Segue para sanção a proposta do Governo do Estado que modifica a lei que autoriza a desestatização da Celepar. Em regime de urgência, o projeto de lei 163/2026 teve a tramitação concluída na Assembleia Legislativa do Paraná após as duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (10), uma referente ao dia e outra antecipada de quarta-feira (11).
A matéria altera a Lei nº 22.188/2024, que autorizou a privatização da estatal e instituiu o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI). A proposição recebeu 37 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção em segundo turno e teve a redação final dispensada.
De acordo com o Governo, a mudança amplia as atribuições do Conselho, especialmente no que diz respeito à fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à segurança pública, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
O texto acrescenta o inciso VII ao artigo 5º da norma vigente, permitindo que o CGD-SI exerça poderes fiscalizatórios diretos sobre atividades que envolvam dados pessoais sensíveis e aqueles previstos no inciso III do artigo 4º da LGPD, antes, durante e após o processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A medida não retira a competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Também foram incluídos dois novos parágrafos ao artigo 5º, autorizando o Conselho a requisitar informações, documentos e relatórios técnicos, além de determinar medidas corretivas aos operadores e representar à ANPD para eventual aplicação das sanções previstas na legislação federal.
Outra alteração prevista é a inclusão do artigo 5º-A, que estabelece que o Paraná manterá o controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis e aqueles vinculados à segurança pública, vedando a transferência integral dessas estruturas a entes privados, salvo nos casos em que o capital seja totalmente estatal. O texto ainda prevê que a Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA) prestará apoio técnico e operacional ao Conselho, conforme ato do chefe do Poder Executivo.
Proteção das mulheres
De autoria da deputada Maria Victoria (PP), o projeto de lei 182/2019 prevê a exclusão, do Portal da Transparência do Governo do Estado, de informações relativas à lotação de servidoras estaduais que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
A proposta busca reforçar a segurança de mulheres vítimas de violência, evitando a exposição de dados que possam facilitar a ação de agressores. “Nosso objetivo é contribuir com a segurança dessas mulheres, vítimas de violência, que precisam de toda a proteção”, destacou a parlamentar.
Segundo a justificativa, a divulgação de dados no Portal da Transparência, como local de lotação e outras informações funcionais, pode expor servidoras em situação de risco e possibilitar que o agressor aja de surpresa, atentando contra a integridade física e psicológica da vítima. A iniciativa considera o cenário de aumento da violência contra a mulher, especialmente dos casos de feminicídio, e propõe o sigilo dessas informações como medida preventiva.
Dessa forma, a medida estabelece um mecanismo de proteção para servidoras públicas estaduais que estejam sob medidas protetivas, garantindo que seus dados funcionais sensíveis não sejam divulgados publicamente. A iniciativa busca evitar situações de risco no ambiente de trabalho e preservar a segurança das vítimas, impedindo que informações como local de trabalho ou rotina profissional possam ser utilizadas pelo agressor.
TEA
Também avançou uma iniciativa voltada ao aprimoramento da política estadual de atendimento à pessoa com TEA e à garantia de direitos relacionados à saúde, educação, assistência social e inclusão. O projeto de lei 333/2025 altera e acrescenta dispositivos à lei que institui o Código da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Estado do Paraná.
O texto é de autoria dos deputados e deputadas Marcelo Rangel (PSD), Cristina Silvestri (PSDB), Tercilio Turini (MDB), Mauro Moraes (União), Dr. Leônidas (Cidadania), Delegado Tito Barichello (União), Cloara Pinheiro (PSD), Jairo Tamura (PL), Batatinha (MDB), Ney Leprevost (União), Mabel Canto (PP), Cobra Repórter (PSD), Flávia Francischini (União) e Marcio Pacheco (PP).
Entre as mudanças está a criação do Projeto Família Co-Terapêutica, que transforma familiares e cuidadores em “co-terapeutas”, além da inclusão do artigo 29-A, que prevê apoio técnico e formativo aos municípios para credenciar e qualificar profissionais especializados.
Na área da saúde, o novo § 3º do artigo 31 estabelece o atendimento hospitalar inclusivo, com medidas como acolhimento sensorial, capacitação de equipes multiprofissionais e sinalização acessível. Na educação, a lei passa a contar com a figura do Auxiliar para Cuidados Especiais, profissional que dará suporte funcional e assistencial a estudantes com TEA em tarefas não pedagógicas, entre outras alterações.
Iniciativa parlamentar
Os deputados aprovaram diversas iniciativas apresentadas pelos parlamentares que reconhecem personalidades e eventos realizados no Paraná. Entre elas está o projeto de lei 310/2022, de autoria do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de cidadão benemérito a Alessandro dos Santos. O ex-atleta maringaense naturalizou-se no Japão, onde construiu sua trajetória no futebol, chegando à seleção japonesa e disputando duas Copas do Mundo pelo país. Encerrou a carreira no Brasil, onde atuou pelo Maringá FC e pelo Grêmio Maringá.
Por iniciativa do deputado Renato Freitas (PT), o projeto de lei 157/2023 concede o título de cidadã benemérita post mortem do Paraná a Dona Vilma Yá Mukumby. Uma das mães de santo do candomblé mais conhecidas e referência do Movimento Negro paranaense, a homenageada coordenou por 45 anos o terreiro de Candomblé Ilê Axé Ogum Megê, em Cambé, do qual foi fundadora. Yá Mukumby foi assassinada em 2013, aos 63 anos, junto com sua mãe e neta, por um jovem em surto psicótico.
O projeto 731/2023 insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Expo Balsa Nova, realizada anualmente no mês de agosto. A proposição é do deputado Ney Leprevost (União) e trata do evento cujo principal objetivo é apresentar ao público produtos e serviços de alta qualidade relacionados ao agronegócio, proporcionando oportunidades de integração e negociação entre produtores locais.
Já o projeto de lei 147/2024 institui o Dia Estadual de Combate à Violência Contra o Desportista, a ser celebrado em 18 de março. O autor, deputado Batatinha (MDB), argumenta que a violência, seja física ou psicológica, no esporte não apenas prejudica os indivíduos diretamente envolvidos, mas também mancha o espírito esportivo, afasta potenciais atletas e entristece a comunidade esportiva e seus admiradores.
De autoria do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), o projeto propõe a inclusão da Festa do Ovo e do Abacate, realizada entre 15 e 17 de agosto em Arapongas, no Calendário Oficial de Eventos do Estado (PL 947/2025). Iniciado nos anos 1990, o tradicional evento da Colônia Esperança promove tradições religiosas da comunidade japonesa, com ações culturais, gastronomia e shows.
Também de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), o projeto de lei 274/2025 reconhece o Undokai como manifestação cultural nipo-paranaense e determina sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos Turísticos. O Undokai, expressão japonesa que significa “reunião de exercícios”, foi incorporado, preservado e difundido por comunidades descendentes de japoneses no Paraná. A celebração mescla competições físicas, atividades recreativas e manifestações culturais e é promovida anualmente no dia 1º de maio ou em datas próximas em diversas localidades.
Da deputada Marli Paulino (SD), o projeto de lei 356/2025 inclui no calendário o Festival de Inverno do Centro Histórico de Curitiba, realizado entre junho e julho. Segundo a autora, trata-se de um evento tradicional que promove a valorização do centro histórico da capital, estimulando a economia criativa, o turismo e o comércio local. O festival reúne apresentações culturais, atividades artísticas, feiras gastronômicas e ações sociais que fortalecem a identidade curitibana e paranaense.
Com dispensa de redação final, os textos seguem para sanção.
Lei complementar
Também foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei complementar 2/2026, da Comissão Executiva da Assembleia, que altera a Lei Complementar nº 154/2013. A proposta busca conferir maior clareza e segurança jurídica às hipóteses de transferência de recursos do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná (Femalep) em situações de estado de emergência ou calamidade pública.
A alteração representa um ajuste pontual, de natureza institucional e excepcional, voltado a adequar a legislação vigente às necessidades práticas de atuação do Poder Público em cenários de emergência, sem alterar a finalidade do fundo nem o regime de controle externo. A proposta recebeu emenda em segundo turno e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
PMPR
O projeto de lei 126/2026, do Poder Executivo, também recebeu emenda e retorna à CCJ. A proposta altera a Lei nº 1.943/1954, que institui o Código da Polícia Militar do Paraná, e a Lei nº 5.944/1969, que trata das promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
Utilidade pública
Segue para sanção uma série de proposições que concedem título de utilidade pública a entidades paranaenses: a Associação Beneficente O Bom Samaritano do Sudoeste, de Ampére (PL 286/2025), do deputado Adão Litro (PSD); a Confraria Cultural e Esportiva de Capoeira, de Foz do Iguaçu (PL 346/2025), do deputado Alexandre Amaro (REP); o Instituto São José de Viola Caipira, de Campo Mourão (PL 969/2025), do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD); a Organização Não Governamental Projgetes, de Reserva do Iguaçu (PL 146/2025), das deputadas Cristina Silvestri (PSDB) e Luciana Rafagnin (PT); e a Associação Palmas Tênis, de Palmas (PL 57/2026), do deputado Gugu Bueno (PSD).
Redação final
As demais proposições também foram concluídas. O projeto de lei 78/2023, da deputada Ana Júlia (PT), promove mudanças no funcionamento da Delegacia da Mulher. A proposta estabelece que cargos de comando sejam ocupados preferencialmente por mulheres e que o atendimento inicial às vítimas também seja realizado, sempre que possível, por profissionais do sexo feminino. Em segundo turno, foi aprovado o substitutivo geral incluindo as alterações ao Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024).
Já o projeto de lei 721/2024, do deputado Gilson de Souza (PL), foi aprovado na forma de um substitutivo geral. A proposta denomina Eduardo Zdrojewski o viaduto localizado no Contorno Norte, na Rua Vereador Wadislau Bugalski, em Curitiba. Segundo a justificativa, o pastor Zdrojewski foi uma figura central na Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil, liderando a 1ª Igreja de Curitiba por 46 anos, de 1974 a 2021.
Por fim, em segundo turno e redação final, o projeto de lei 957/2025, do deputado Dr. Antenor (PT), reconhece o Movimento Hip Hop como patrimônio cultural imaterial do estado. A medida busca valorizar e preservar uma manifestação cultural que, há décadas, constitui elemento vital da identidade, memória e expressão sociocultural da juventude urbana e periférica. A iniciativa se justifica por sua relevância histórica, artística, cultural e social para a formação da identidade e da memória coletiva do povo paranaense. A votação foi acompanhada por adeptos do movimento e por representantes da Frente Nacional das Mulheres do Hip Hop do Estado do Paraná, que receberam certificação de Menção Honrosa em Plenário.
Próxima sessão
O Parlamento volta a se reunir na próxima segunda-feira (16), e a sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 da TV aberta e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
