Assembléia Legislativa Realiza Primeira Sessão Extraordinária

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 31/05/2005Jornalista: Flávia PrazeresASSEMBLÉIA LEGISLATIVA REALIZA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIAA Assembléia Legislativa realizou nesta terça-feira a primeira sessão extraordinária do ano, sem o pagamento de jetons para os deputados, como prevê o novo regimento interno da Casa de Leis, aprovado durante o mandato do deputado Hermas Brandão, no início deste ano. A pauta da sessão extraordinária continha três projetos de lei, um deles do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), o segundo do Tribunal de Contas e o terceiro do deputado Rafael Greca (PMDB). O primeiro projeto que obteve a aprovação da redação final, e agora será encaminhado ao Poder Executivo, trata da utilização do limite de importação não esgotado, que corresponde aos critérios da Lei nº 13.971/02. No texto fica estabelecido que as empresas poderão usar se desejar os limites de valor para importação concedida por autorizações da Secretaria da Fazenda. A segunda proposta também aprovada em última instância, diz respeito à criação de um periódico para a publicação dos atos do Tribunal de Contas do Paraná (TC). Esta divulgação deverá ser semanal e impressa pelo Departamento de Imprensa Oficial do Estado. A periodicidade, segundo estabelece o texto, poderá ser alterada a critério da instituição. A proposição é de autoria do TC, e foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa pelo deputado progressista César Seleme. O terceiro projeto apreciado em terceira discussão é do peemedebista Rafael Greca que trata da não incidência de ICMS sobre energia elétrica não consumida. De acordo com o autor a iniciativa pretende que a cobrança seja apenas daquilo que for consumido, e não sobre o que é referente à energia de reserva, “excessos de produção não podem ser taxados”, afirmou Greca.