A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, durante sessão plenária remota nesta quarta-feira, dia 06, o decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública para mais 22 municípios paranaenses. A partir deste reconhecimento já serão 241 municípios no Paraná com mais tranquilidade fiscal para enfrentar a pandemia do Covid-19.

Isto porque o estado de calamidade pública retira temporariamente - no caso até o fim deste ano - as restrições que as administrações municipais poderiam ter com o descumprimento dos limites de despesas com pessoal e de suas dívidas consolidadas. Além disso, as prefeituras ficam dispensadas do cumprimento de seus resultados fiscais e das limitações de empenho.

De acordo com o primeiro secretário da Mesa Executiva da Assembleia, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), que conduziu a sessão remota desta quarta-feira, o reconhecimento do Legislativo é muito bem vindo neste momento difícil para os munícipios, que lidam com as dificuldades causadas pela desaceleração de suas economias.

SONORA ROMANELLI

O reconhecimento do decreto de calamidade pública deve ser solicitado formalmente pelos munícipios ao Poder Legislativo em situações anormais, como a que vivemos por causa do Covid-19, e que cobra do poder público respostas imediatas, como a contratação de médicos ou a construção de hospitais.

Para Romanelli, em breve todos os 399 municípios do estado do Paraná deverão ter reconhecidos os estados de calamidade pública.

SONORA ROMANELLI

A Assembleia aprovou também a determinação para que cartórios e tabelionatos aceitem pagamentos em cartões de débito e de crédito, por iniciativa dos deputados Paulo Litro (PSDB) e Homero Marchese (PROS).

Foi aprovada ainda a obrigatoriedade para que laboratórios e farmácia que oferecem os testes para o Covid-19 informem os resultados positivos e as suspeitas da doença ao Laboratório Central do Estado e à Secretaria de Estado da Saúde.

Além disso, os deputados aprovaram a autorização para a construção de 15 empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia no estado. Este projeto foi discutido já em três votações.