ASSEMBLÉIA VOTA EMENDAS PARA EMATER Deputados repetem parecer da CCJ A Assembléia Legislativa do Paraná votou nesta terça-feira (23), em segunda discussão, as emendas apresentadas à mensagem do Governo que transforma a Emater - Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, em autarquia. Das quatro emendas apresentadas, uma teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça e outra teve um artigo suprimido. O parecer da CCJ foi repetido em plenário, cujos artigo e emenda também foram rejeitados. Da emenda proposta pela bancada do PPS, foi rejeitado o artigo que previa estabilidade de cinco anos para os funcionários e mantidos outros dois itens. Dos itens aprovados, um estipula prazo de 90 dias para que o Governo apresente um plano de cargos, carreiras e salários, após a publicação da mensagem e outro estabelece que os atuais funcionários da Emater que não optarem pelo Plano de Demissão Voluntária, sejam integrados no referido plano.O plenário também rejeitou a emenda proposta pelo deputado Elton Welter que obriga o Governo do Estado a abrir um edital de concurso público para a empresa, passados dois meses após a apresentação do plano de cargos, carreiras e salários. Tanto a CCJ quanto a maioria dos deputados consideraram a emenda inconstitucional, já que não cabe ao legislativo estipular que o governo deve realizar concurso público, muito menos estipulando prazos.Os deputados também aprovaram a emenda que obriga o Governo do Estado a se responsabilizar pela manutenção do patrocínio do plano de benefício da Fundação Assistencial Previdenciária da Emater Paraná – Fapa, de autoria da bancada de oposição. Após a segunda discussão, segue para a terceira e redação final, sendo enviada à sanção do governador Roberto Requião. Quando um projeto não recebe emendas, ele é discutido em plenário somente em duas votações, dispensando os demais trâmites. Cinthia AlvesLiderança do Governo3350-4191- 8806-0824
