Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 11/08/08DEPUTADOS ADIAM VOTAÇÃO DE PROJETO QUE PREVÊ RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOSOs deputados estaduais adiaram nesta segunda-feira (11) por cinco sessões plenárias a apreciação do projeto de lei nº. 023/2008 de autoria dos deputados Alexandre Curi (PMDB), Nelson Justus (DEM) e Luiz Romanelli (PMDB), que institui o Programa de Recuperação de Créditos (PRC), adquiridos durante a privatização do extinto Banco do Estado do Paraná (Banestado).A iniciativa pretende tornar viável a regularização dos débitos e acréscimos legais, inclusive os ajuizados, para recuperar um passivo da ordem de R$ 2,2 bilhões, sendo que o Programa será administrado pela Agência de Fomento do Paraná S.A. A matéria, que será votada em segunda discussão ainda, recebeu um substitutivo geral na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e outras cinco sub-emendas em plenário. Na sessão plenária de hoje também foram aprovadas a redação final dos projetos de lei da deputada Cida Borghetti (PP) e Luiz Nishimori (PSDB), que concedem o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao professor da Universidade Federal do Paraná, Guilberto Minguetti, e a presidente da Soka Gakkai Internacional, Kaneko Ikeda, respectivamente. Seguem ainda para sanção ou veto do governador Roberto Requião o projeto de lei do deputado Reinhold Stephanes Júnior (PMDB), que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes e similares a utilizarem e fornecerem guardanapos e canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados em todo o Paraná, e a proposta do deputado Ademar Luiz Traiano (PSDB), determinando a disponibilidade de urnas em escolas públicas e particulares do Estado, com o objetivo de receberem denúncias de violência praticada contra crianças e adolescentes. Os parlamentares também aprovaram a redação final do projeto do deputado Edgar Bueno, que obriga a apresentação de documento de identidade (RG) no pagamento das despesas com cartão de crédito, débito e cartões corporativos, além da assinatura de seu titular nas faturas, boletos ou extratos, e a proposição do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), determinando a criação de um Plano de Erradicação e Substituição de Árvores da Espécie Murta no Paraná. O vegetal é um dos principais hospedeiros do Psílideo Diaphorina Citri, inseto transmissor da praga denominada Huanglongbing (HLB – Greening), que afeta as plantações de laranja. A erradicação deve ser concluída em até dois anos após a publicação da Lei.Primeira discussão – Em primeira discussão, quando os deputados estaduais aprovam apenas a legalidade e constitucionalidade das proposições em plenário, passaram o projeto de lei nº. 274/08, de autoria do deputado Fernando Carli Filho (PSB), alterando a Lei nº. 14.257, que dispõe sobre o hasteamento da bandeira e execução do hino do Paraná. O objetivo do parlamentar é que as escolas públicas paranaenses de ensino médio e fundamental passem a realizar o hasteamento da bandeira do Estado todas às sextas-feiras, durante o período escolar, e não somente no primeiro dia do ano escolar.Também aprovaram o projeto de lei n.º 287/08, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pedindo a revogação do Art. 149 da lei estadual n.º 14.277, que dispões sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Com a medida, o TJ pretende revogar a gratuidade do transporte coletivo urbano intermunicipal para os oficiais de Justiça. De acordo com a entidade, a competência para legislar sobre o tema, por se tratar de um serviço público de interesse local, é dos municípios, enquanto que os Estados são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte interestadual. Dessa forma, entende-se que o artigo citado estaria contrariando a Constituição Federal.As duas matérias ainda precisam passar por mais dois turnos de votação no plenário antes de seguirem para sanção ou veto do Poder Executivo.