Assessoria de Imprensa da Alep

As estimativas são de que o Brasil deixa de arrecadar R$ 30 bilhões em impostos e perde dois milhões de novas vagas de emprego com a falsificação de produtos e o contrabando. Para tentar reduzir estes números, ao menos no Paraná, o deputado Osmar Bertoldi (DEM) apresentou uma série de medidas contra a pirataria e em defesa da propriedade intelectual.O deputado propõe que seja criado um Conselho Estadual de Combate à Pirataria, que realizaria, entre outras ações, a elaboração de um plano estadual para o combate à pirataria, à sonegação fiscal decorrente deste crime e aos delitos contra a propriedade intelectual.O Conselho deverá ser integrado por membros de diversas secretarias estaduais e por representantes do Departamento da Polícia Civil, da Coordenação da Receita do Estado, da Assembléia Legislativa e nove cidadãos indicados por entidades, organizações ou associações civis.No âmbito federal já existe um Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, vinculado ao Ministério da Justiça (CNCP/MJ).O projeto foi apresentado nesta semana, portanto segue para a análise das comissões permanentes da Assembléia Legislativa, sendo acatado é enviado à votação plenária, passando por três discussões e redação final. Na seqüência é enviado à sanção governamental.Dentre as medidas contra a pirataria, Bertoldi também apresentou um projeto de lei para que seja cassada a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS daqueles estabelecimentos acusados de comercializarem, adquirirem ou estocarem produtos falsificados ou contrabandeados. A cassação impedirá que estes estabelecimentos possam exercer o mesmo ramo de atividade, assim como pedido de inscrição de nova empresa no mesmo segmento.A medida legal ainda passará pela análise prévia das comissões permanentes da Casa para depois ser votada em plenário.COMISSÃO ESPECIAL – Bertoldi também sugeriu a criação de uma Comissão Especial no Legislativo que possa discutir e debater o problema da pirataria e a utilização indevida de obras, devendo ser constituída por onze membros e com duração de 180 dias.Segundo estimativa da Receita Federal, a pirataria, no ano passado, causou prejuízos da ordem de R$ 60 milhões à arrecadação no Paraná. Entretanto, a própria instituição avalia que o rombo foi bem maior, chegando a R$ 600 milhões. PROPRIEDADE INTELECTUAL – No intuito de proteger a propriedade intelectual, o deputado apresentou cinco indicações, propostas que sugerem adoções de medidas por parte do governo estadual. Bertoldi propõe a criação de Varas Especializadas ou Preferenciais em Propriedade Intelectual, de Promotorias de Justiça especializadas no tema, de Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho e de Combate à Pirataria no Departamento de Polícia Civil e uma seção na Polícia Rodoviária Estadual. O parlamentar também sugeriu que seja incluso no próximo Plano Plurianual (PPA) o Programa de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. Para finalizar, Bertoldi recomendou que fossem instaladas Delegacias Especializadas no Combate à Pirataria e violações dos direitos de Propriedade Intelectual.