Distribuído em 06/05/08ASSESSORIA DE IMPRENSA DA ALEPCCJ ANALISA EMENDAS AO PROJETO QUE REAJUSTA SALÁRIO DOS SERVIDORES ESTADUAISA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta quarta-feira (07) uma sessão extraordinária às 13h30, na Sala das Comissões, para apreciar as emendas propostas pelos parlamentares à mensagem governamental que reajusta o vencimento dos 235 mil servidores estaduais civis e militares paranaenses em 5%. O projeto, já aprovado em primeira redação pelos parlamentares, será votado em seqüência na sessão plenária.Entre as emendas que a Comissão irá analisar está a proposta da Liderança da Oposição, que pretende estender o reajuste de 5% para 15% na referência salarial inicial das tabelas de vencimento básico dos servidores. “Queremos estabelecer a coerência política salarial deste Estado e o tratamento igualitário entre os trabalhadores da iniciativa privada e os públicos, civis e militares”, defendeu o líder da bancada, deputado Valdir Rossoni (PSDB), lembrando que recentemente o governador sancionou a nova lei do salário mínimo regional, válido apenas para a iniciativa privada, com aumento médio de 15% em relação ao piso vigente no ano anterior.Segundo o líder do governo na Casa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), o cronograma de implementação do reajuste será definido pelas Secretarias do Planejamento e da Fazenda, sendo que o pagamento vai seguir os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, está condicionado à disponibilidade e viabilidade financeira, bem como ao comportamento das despesas em relação à receita do Estado. Assim, a tendência é que o reajuste, embora seja igual para todos os funcionários, não seja feito para todas as categorias na mesma data.Romanelli argumenta ainda que a proposta do governo faz a revisão geral salarial dos servidores, conforme disposto no inciso X do Artigo 27 da Constituição Estadual. “Não será aplicado nenhum índice distinto de salário entre as categorias. Além do mais, qualquer reajuste acima do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) caracteriza um aumento salarial, o que afronta a Constituição e a prerrogativa do governador”. O índice de 5% proposto pelo Poder Executivo corresponde à inflação acumulada no período compreendido entre maio de 2007 e abril deste ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).Apesar disso, o deputado Mauro Moraes (PMDB) garantiu que vai apresentar uma emenda propondo reajustes de 19% aos policiais e professores.O deputado Tadeu Veneri (PT) também pretende apresentar outras duas emendas ao projeto de reajuste dos servidores, uma determinando o mês de maio como a data para o pagamento de correção para todas as categorias e a outra estabelecendo que o reajuste também seja extensivo aos aposentados, mesmo que estes não tenham o direito à paridade plena existente desde 1988 e que foi mantida para parte dos aposentados e pensionistas na reforma da previdência, em 2003. No ano passado, apenas os professores da rede estadual tiveram seus salários corrigidos em maio.De acordo com a mensagem do Poder Executivo serão beneficiados servidores como professores, advogados, auditores fiscais, delegados, procuradores, policiais militares, civis e peritos oficiais, além dos servidores comissionados, de carreira do Iapar e Emater, os contratos de regime especial (CREs) e do ParanáEducação, convênios com as Apaes, e do quadro próprio do estado, inclusive os secretários. O reajuste não se aplica às folhas de pagamento das empresas públicas, sociedades de economia mistas, que têm autonomia para corrigir os salários de seus funcionários.CORREÇÃO – O deputado Reni Pereira (PSB), que estudava apresentar uma emenda modificativa, conversou com setores do governo estadual e vai aguardar o envio de uma nova mensagem para corrigir distorções da atual proposta. “Pretendemos que o reajuste incida sobre o salário integral do servidor e não apenas sobre a parcela básica da remuneração, onde não são consideradas vantagens e gratificações. A Secretaria de Planejamento entendeu isso e deve incorporar os subsídios ao vencimento, de forma a reajustar os salários de forma linear para todas as categorias. O objetivo é tornar o texto claro e objetivo”, explica Reni.O deputado antecipa ainda que o atual impacto financeiro da proposta já considera o reajuste linear para todas as categorias. Conforme estimativas do governo, o impacto econômico-financeiro anual de despesas com pessoal, de maio a dezembro de 2008, incluindo 13º salário e terço de férias, será de aproximadamente R$ 236,8 milhões.