A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reunirá extraordinariamente nesta quarta-feira (23), a partir das 13h30min, na sala das Comissões da Assembléia Legislativa. Dentre os projetos de lei que deverão ser analisados pela Comissão consta o do Poder Executivo, que pretende criar cargos em provimento em comissão na Secretaria de Estado da Saúde.Na reunião de hoje (22), o relator da matéria na CCJ, deputado Reni Pereira (PSB), apresentou requerimento pedindo que seja apresentada pela Casa Civil uma análise sobre o impacto orçamentário da proposta no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), assim como as aplicações nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LRF). Aliás, a proposta caso seja aprovada pelo legislativo implicará num gasto anual de R$ 4.593.667,32.O projeto, que originalmente tem por objetivo o preenchimento de cargos de direção e de chefia em 24 novos hospitais do Paraná, deverá receber uma emenda do relator. Segundo Reni, a emenda estabelece que posteriormente seja realizado concurso público para a ocupação dos cargos técnicos, como por exemplo, os de administração hospitalar.VOTADO – Depois de um longo debate sobre a constitucionalidade e a legalidade da matéria, os deputados acabaram por aprovar por cinco contra quatro votos o projeto de lei sobre prestação de serviços públicos. A iniciativa do deputado Ney Leprevost (PP) estabelece a participação e defesa do usuário dos serviços públicos. Contudo, o debate ocorreu acerca de dois artigos do projeto, o 11 e o 16, pois eles estabelecem a criação de um conselho e de uma ouvidoria para a gestão e fiscalização destes serviços, o que foi questionado pelos deputados governistas sob a alegação de inconstitucionalidade. De acordo com o líder do Governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), propostas oriundas do legislativo não podem criar órgãos na estrutura do governo estadual. Porém, os deputados que votaram a favor da matéria sugeriram que os dispositivos sejam suprimidos a posteriori na forma de emenda. A medida legal segue agora para a análise das demais comissões permanentes relacionadas ao tema e, na seqüência, será votada em plenário por três discussões e redação final, sendo aprovada é encaminhada à sanção governamental.
