Assessoria de Imprensa da Alep
Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (26) a constitucionalidade e a legalidade do projeto de lei nº 301/2009, no qual altera a Lei nº 14.274, que instituiu a reserva de vaga para afrodescendentes nos concursos públicos realizados no Paraná. O projeto passará por mais três votações antes de ser enviada à sanção ou veto do Executivo.O deputado Professor Lemos (PT), autor da proposta, explicou que a alteração permitirá que os afrodescendentes tenham direito a vagas tanto na fase inicial como quando das ampliações de vagas. Portanto, as vagas destinadas aos afrodescendentes serão equivalentes ao total de vagas no edital de abertura e demais editais do concurso público durante todo o período de vigência, sendo efetivadas no processo de nomeação.“A legislação anterior apresenta imprecisão, ao restringir a reserva de vagas no edital de abertura, ferindo o princípio que permite a vigência dos concursos públicos por até dois anos, prorrogável por igual período, onde deverão manter-se as mesmas regras do processo inicial”, justificou Lemos.
