Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (30), em primeira discussão, o projeto de lei 306/09 que reajusta em 6% os salários dos servidores do Ministério Público do Paraná. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O projeto beneficia servidores ativos e inativos, dos quadros de pessoal e de oficiais de promotoria, e também os funcionários que possuem cargos de comissão. O reajuste deve valer a partir de 1º de maio, data que fica instituída para que sejam feitas revisões anuais de salários. De autoria da Procuradoria de Justiça do Paraná, o projeto terá um impacto financeiro de aproximadamente R$ 1,7 milhão em 2009 e de mais R$ 2,5 milhões anuais, em 2010 e 2011. Para justificar o projeto, o MP garante que o aumento de despesa com pessoal respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e que existe disponibilidade orçamentária e financeira para bancar o reajuste. Segundo o Ministério Público, em percentual, o impacto na despesa total com pessoal, considerados os ativos e inativos, para o exercício de 2009, será de 0,011%. Com o reajuste esse impacto passa a ser de 1,44%, o que não ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. . Além disso, de acordo com o projeto, a Constituição Estadual assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e que a Constituição Federal, em seu artigo 169, garante ao Poder Legislativo, entre outros itens, propor sua política remuneratória.