Assessoria de Imprensa da Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná promove nesta terça-feira (23), uma audiência pública para debater o projeto de lei 277/09, que permite que o Governo do Estado contrate policiais militares da reserva remunerada para fazer a guarda de sedes administrativas e atuar em funções de natureza militar. O debate acontecerá no Plenário, a partir das 9 horas, com a participação de representantes das entidades de classe. O projeto de autoria do Governo do Estado foi encaminhado à Assembleia no último dia 8 e neste momento aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado estadual Péricles de Holleben Mello (PT), que propôs a realização da audiência pública, diz que o evento será importante para que seja feito um debate sobre os termos do projeto. “Nossa preocupação é com a preservação da categoria de vigilantes do Paraná e evitar que haja possíveis demissões”, justifica. Hoje, aproximadamente 6,5 mil vigilantes prestam serviços em departamentos da administração pública em todo o Estado. Segundo o deputado, a Fetravisp, federação composta pelos sindicatos dos vigilantes de Curitiba e região, Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Pato Branco e Umuarama, enviou uma carta à Assembleia manifestando preocupação, caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares. De acordo com a proposta, os policiais militares da reserva poderão fazer a guarda de funcionários do Estado; e de edifícios onde a administração pública desenvolve suas atividades, como escolas, postos de saúde e hospitais públicos. Poderão ser chamados praças que tenham sido transferidos para reserva remunerada com no mínimo 30 anos de serviço ativo. Outra exigência é que os policiais tenham recebido pelo menos comportamento “bom” ao longo da carreira.O governo justifica o projeto dizendo que os policiais militares que hoje ocupam a reserva remunerada, trazem em seu histórico profissional, a experiência e a maturidade necessárias para colaborar com os serviços e manter a ordem pública.Além disso, alega que o projeto atende a uma determinação da Constituição da República que afirma que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e que deve ser exercida para a preservação da ordem pública. Para a execução dos serviços, os policiais militares receberão um salário de R$ 1.300,00 por mês, para um regime de 40 horas semanais de trabalho. A contratação dos interessados será feita por meio de processo seletivo.