Assessoria de Imprensa da Alep

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (26), em segunda discussão, o Projeto de Lei n° 233/09 que propõe um reajuste de 6% nos salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O reajuste beneficia os servidores ativos e inativos do quadro efetivo e de cargos de comissão.O projeto que já foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças não recebeu nenhuma emenda dos deputados. A matéria ainda será discutida em sessão plenária por mais duas vezes para só depois ser encaminhada para aprovação ou veto do governador. Sugerido pelo próprio Tribunal, com base na Constituição Estadual, que dá legitimidade ao TC para apresentação da proposta, o projeto de lei representará um acréscimo de R$ 6,8 milhões ao ano na folha de pagamento, que atualmente é de R$ 132,4 milhões. De acordo com o projeto, o impacto financeiro que o reajuste irá gerar será suportado pelo orçamento próprio do Tribunal de Contas, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.Ao propor o reajuste, o TC destaca que o projeto de lei não tem objetivo de aumento de remuneração, mas sim de revisão geral anual prevista no artigo 27 da Constituição Estadual e no artigo 37 da Constituição Federal. Segundo o artigo 37, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.