Assessoria de Imprensa da Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (14) as emendas apresentadas ao Plano da Transparência da Assembleia Legislativa. As emendas, propostas pelo deputado Elton Welter (PT), podem alterar, desde que aprovadas em plenário, o texto de projetos de lei que tratam das normas para contratação de pessoal e criação do Portal da Transparência Pública. A emenda ao projeto de nomeação dos servidores do legislativo, aprovada pelos integrantes da CCJ com voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT), permitirá que os deputados contratem assessoria técnica, devendo ser feita de forma continuada, mas podendo ser em regime de dedicação parcial. Segundo o autor da emenda, a mudança no texto original facilitará a contratação de mão-de-obra especializada, pois os profissionais poderão prestar serviços ao legislativo sem que haja necessidade de cumprir expediente na Casa. “Afinal, os profissionais devem ser avaliados por sua qualidade e por sua especialização, pois prestam serviços específicos, ao invés do tempo que permanece no gabinete”, reitera Welter.“O projeto original, por mais abrangente e preciso que seja, não dispõe de modo expresso essa forma de assessoria. Portanto, com o objetivo de colaborar com a transparência de todos os atos dos parlamentares, que se propõe a inclusão expressa de uma prática legitima e conveniente ao servidor público e ao exercício de um mandato parlamentar de qualidade”, justificou o autor.Já a segunda emenda, de acordo com o relator na CCJ, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), e o próprio autor, deve corrigir o texto orginal. Portanto, o texto passa a vigorar com a seguinte redação: “O acesso ao Portal da Transparência deverá ser efetuado através de atalho (link), representado por imagem gráfica (banner), com identificação visual específica, constante na página inicial do sítio eletrônico (site) da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, na Rede Mundial de Computadores (Internet), representado pelo endereço: www.alep.pr.gov.br”.