Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 07/04/09DEPUTADOS ADIAM ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI NA CCJOs deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa se reuniram nesta terça-feira (17) para deliberar sobre os projetos de lei que necessitam de parecer técnico antes de seguirem para votação em plenário. Entre as proposições analisadas pelos parlamentares estava o projeto de lei nº. 375/08, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria a 56ª. Seção Judiciária com sede na comarca de Realeza. Contudo, ainda há divergência entre os deputados sobre a iniciativa, uma vez que o deputado Nereu Moura (PMDB) apresentou emenda substitutiva geral propondo que a sede da Seção Judiciária seja alterada para o município de Capitão Leônidas Marques. Desta maneira, o parlamentar pediu vista da matéria, que continua em trâmite na CCJ. A análise de outros dois projetos de autoria do deputado Ney Leprevost (PP) também foram adiadas. Um deles proíbe a prática os trotes violentos, sob pena dos estudantes envolvidos ficarem impedidos, após a formação superior, de participarem por dois anos de estágios ou concursos em órgãos públicos. E a outra proposição estabelece o cadastro e monitoramento por câmeras dos frequentadores de cybers cafés, lan houses ou espaços públicos de acesso à internet. IMPOSTOS – Outra proposta debatida pelos parlamentares e que será objeto de maior análise na próxima reunião da CCJ é o projeto de lei do deputado Osmar Bertoldi (DEM), que assegura ao consumidor o direito de saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou serviço.CADASTRO – A iniciativa do deputado Élio Rusch (DEM), que dispõe sobre a forma de inscrição de pessoas físicas no cadastro de produtores rurais, também foi adiada a pedido do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB). “Este projeto é de grande relevância e merece uma discussão aprofundada”, disse o parlamentar.