Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 06/04/09CCJ REJEITA EMENDAS PROPOSTAS EM MENSAGEM DO MÍNIMO REGIONALOs deputados estaduais que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitaram as duas emendas que foram apresentadas à mensagem do Poder Executivo, que reajusta o salário mínimo regional. De acordo com o parecer do deputado Artagão Júnior (PMDB), as sugestões são inconstitucionais, pois não apresentam a previsão de impacto econômico-financeiro. Os deputados Reni Pereira (PSB) e Luiz Carlos Martins (PDT) manifestaram voto contrário à rejeição das emendas.A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, prevê um reajuste de 14,9% no salário dos trabalhadores que não são contemplados em acordos coletivos de trabalho, a exemplo de domésticas, vendedores do comércio e empregados em atividades rurais. Aproximadamente 174 mil paranaenses devem ser beneficiados com o reajuste nas seis faixas salariais existentes, com valores que variam de R$ 605,52 a R$ 629,65.Emendas – Uma das emendas foi proposta pela bancada de oposição, que pretende estabelecer o valor, que varia entre R$ 605 a R$ 629,65, como salário-base dos servidores públicos estaduais. O piso regional também seria o parâmetro do soldo (salário) dos policiais militares e civis. A outra emenda é do deputado Mauro Moraes (PMDB), que propôs a extensão do reajuste para os salários dos policiais militares e civis.A matéria já foi aprovada em primeira discussão pelos deputados estaduais e volta ao plenário para ser discutida em segunda discussão, inclusive com as emendas rejeitadas pela CCJ.