Assessoria de Imprensa da Alep

Na reunião desta terça-feira (31), os deputados aprovaram a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei que proíbe a cobrança da taxa de lixo na conta de água, prática que vem sendo aplicada em diversos municípios do Paraná, inclusive com o corte do fornecimento da água quando do não pagamento da tarifa de coleta de lixo. A iniciativa é do deputado Chico Noroeste (PR).O caso foi levantado na Assembleia pelo deputado Reni Pereira (PSB), que recebeu denúncias na Comissão de Defesa do Consumidor de que a prática estava sendo adotada em vários municípios. Aliás, os acontecimentos vêm sendo investigados pelo Ministério Público. Porém, na Comissão, o deputado afirmou que a iniciativa já é tratada por legislação federal, e, que, portanto, não necessitaria de lei similar no Paraná.De acordo com o deputado, o Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecimento de serviços seja cortado em virtude de cobranças diversas. Mas, na avaliação do autor, a legislação trata de tema concorrente, sobre o qual é permitido ao Estado legislar. Noroeste explicou ainda que a nova norma impedirá que a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná) cobre na conta de água a taxa de lixo ou de qualquer outra tarifa municipal. A cobrança apenas poderá ser feita com a permissão prévia do usuário.