Assessoria de Imprensa da Alep

A apresentação de uma emenda por parte da Comissão de Finanças adiou nesta terça-feira (24) a votação do projeto de lei, proposto pelo governo estadual, que trata da suplementação orçamentária de R$ 39,6 milhões para a compra de terreno de 170 mil metros quadrados ao lado do antigo presídio do Ahú, em Curitiba, - que deverá abrigar as instalações de estacionamento e de jardins da futura sede do Centro Judiciário. A matéria agora retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser em votada em plenário apenas na semana que vem.Conforme a emenda aditiva, apresentada pelo relator Reni Pereira (PSB), a abertura de crédito fica condicionada a comprovação por parte do governo estadual da posse, bem como da propriedade por parte do vendedor do imóvel, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Caso contrário, o valor deverá ser depositado em juízo, a fim de resguardar o Estado de futuras demandas judiciais decorrentes de discussões pertinentes à posse ou a propriedade do terreno.Reni explicou que há existência de títulos de propriedade da área em discussão que fazem supor, no mínimo, a possibilidade de questionamentos judiciais impeditivos da negociação em andamento. “Motivo pelo qual, apresenta uma emenda aditiva tendente a assegurar ao Estado a exata aplicação dos recursos, apenas na hipótese da total lisura e legalidade da titulação do imóvel”, justificou.INFORMAÇÕES – Para a compra do terreno do Ahú, cuja propriedade é do INSS, o governo estadual deve fazer um corte de despesas no orçamento estadual. De acordo com Reni, o governo encaminhou as informações pertinentes ao cancelamento de despesas ao orçamento efetivadas por emendas parlamentares. Porém, o valor descrito nos documentos é de R$ 11.951.000,00, enquanto que no projeto original a soma do corte chega a R$ 12.620.000,00. Desta forma, o parlamentar cobrou maior detalhamento deste valor residual.Segundo o líder do governo na Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), a receita para compra do terreno será dividida entre o Executivo e o Judiciário, portanto R$ 20 milhões seriam provenientes da receita do Judiciário e R$ 19,6 milhões oriundos do governo estadual.