Assessoria de Imprensa da Alep

A proposta de emenda à Constituição, que condiciona concessão de benefícios fiscais à manutenção e geração de empregos rejeitada na semana passada por falta de quórum qualificado, voltou à pauta de discussões nesta segunda-feira (16). De um lado, os deputados que defendem uma nova emenda constitucional e do outro aqueles que cobram aplicação de legislação já existente.Na semana passada, a PEC, apresentada na Assembleia pelo líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) não foi aprovada porque não obteve o número de votos necessários para aprovação de uma emenda constitucional, ou seja, três quintos do legislativo paranaense, o equivalente a 33 votos.Na sequência, o deputado Marcelo Rangel (PPS) deu inicio a coleta de assinaturas para que fosse apresentada uma nova emenda constitucional, tendo ainda como objetivo o de assegurar os empregos dos trabalhadores no Paraná. Entretanto, a ala dissidente trouxe à baila a existência de um projeto de lei que já trata do assunto, apresentada pelo então deputado estadual Ratinho Junior, atual deputado federal.A lei, publicada em Diário Oficial no inicio de 2007 e promulgada pelo então presidente da Casa, Hermas Brandão, atual presidente do Tribunal de Contas (TC), estabelece que as empresas ao receberem incentivos fiscais do governo estadual mantenham um nível de emprego e não possam demitir em massa sem justa motivação. Além disso, parte destes incentivos, o equivalente a 5%, deve ser revertido à qualificação do trabalhador.Segundo o autor, o deputado federal Ratinho Junior (PSC), a lei existente é ainda melhor do que a emenda constitucional proposta pelos governistas, porque parte dos recursos seriam disponibilizados para a qualificação profissional.O deputado Reni Pereira (PSB) disse que irá cobrar do governo estadual a aplicação desta legislação. Ele ainda assinalou que caso seja preciso alguma mudança no texto original que seja feita mediante lei complementar. “A lei já existe e está em pleno vigor, portanto uma emenda constitucional neste sentido não pode ser votada novamente nesta Casa, como assim determina a Constituição Estadual e Federal”, salientou.Já o deputado Marcelo Rangel (PPS) defendeu a nova emenda constitucional de sua autoria, porque de acordo com ele teria um texto diferente da primeira e da legislação em vigor. “Nesta nova PEC trataremos dos benefícios para que possamos aumentar o número de admissões em nosso Estado”, reiterou.O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) disse que a legislação existente não é auto-aplicável e, que, portanto, não poderia assegurar os empregos dos trabalhadores paranaenses. Além disso, ele explicou que uma lei ordinária não teria o mesmo peso de que uma emenda constitucional.O presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM) afirmou que o texto da nova emenda constitucional será enviado ao Departamento Jurídico da Casa. Mas, já adiantou que defende um diálogo com o setor empresarial e com os trabalhadores para que seja mantido o nível de empregabilidade no Paraná. PROJETO – Há ainda um terceiro projeto de lei tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que é muito similar a emenda constitucional apresentada pelo peemedebista Romanelli. A matéria, apresentada pelo deputado Antonio Belinati (PP), proíbe as empresas paranaenses que recebem incentivos fiscais do governo de demitirem funcionários sem justa causa. Conforme o texto, os empregadores ficam obrigados a garantir, pelo prazo de um ano no mínimo, os mesmos postos de trabalho que existiam em suas empresas desde janeiro de 2009.O deputado Artagao Junior (PMDB), relator da matéria na CCJ, antecipou que apresentará uma emenda substitutiva para que o texto apenas altere a legislação existente, criada em 2007.