Assessoria de Imprensa da Alep

A mensagem governamental, que trata de suplementação orçamentária no valor de R$ 39,6 milhões para a Secretaria de Obras Públicas, teve sua votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porque os deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Carlos Martins (PDT) e Reni Pereira (PSB) pediram vistas. O relator da matéria é o líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).De acordo com a justificativa do projeto, a suplementação seria utilizada para atender despesas com aquisição de imóvel para instalação de estacionamento e de jardins da futura sede do Centro Judicário.Na avaliação do deputado Luiz Carlos Martins, a aprovação de um projeto de lei que trate da suplementação orçamentária deste montante deve ser mais discutida, inclusive ele sugere a realização de uma audiência pública para que seja abordado o tema. O debate deve ser retomado na reunião da Comissão na próxima semana.ADIADO – O cadastramento de prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança também teve sua votação adiada, entretanto foi a pedido do próprio relator, Luiz Carlos Martins (PDT). Tanto o líder do Governo quanto o outro deputado peemedebista, Caito Quintana, alertaram se tratar de matéria inconstitucional porque atribui competências à Secretaria de Segurança Pública.Durante o debate, o relator percebeu que a matéria pode sim apresentar inconstitucionalidade em parte dela, pois o texto original determina que a formação desses profissionais seja feita pela Secretaria de Segurança Pública, o que não seria competência do órgão do Executivo. Portanto, a matéria volta a pauta de votações na próxima semana.