Projeto de lei, aprovado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (17), permitirá que os clientes possam escolher entre pagar o ingresso nos bares ou o uso do valor para consumação mínima. A iniciativa apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PMDB) pretende alterar legislação em vigor, aprovada em 2005, que proibiu a cobrança de consumação mínima.“A legislação anterior deve ser revogada, porque incide em erro e tenta disciplinar de forma abrangente o direito do consumidor, não levando em conta prerrogativas constitucionais; o direito e remuneração do investimento; direito adquirido; podendo até representar em prejuízos a fazenda, clientes e economia, assim como a atividades turísticas e à geração de empregos”, afirmou Stephanes.O autor explica que a mudança protege o direito do consumidor, que a partir da sanção deste projeto poderá optar em reverter o valor do ingresso à consumação mínima. O deputado destacou ainda que os estabelecimentos terão que obrigatoriamente fixar na parte externa, em local de visibilidade, um aviso sobre a nova legislação. De acordo com o presidente da Associação dos Bares e Casas Noturnas (Abrabar), Fábio Aguayo, a mudança na legislação deverá representar um avanço. “Provavelmente, os demais estados brasileiros seguirão o exemplo do Paraná, permitindo que os clientes optem por converter o valor da entrada em consumação. Além do que restabelece o livre comércio e o poder de negociação do consumidor”, completou.O presidente da Abrabar ressaltou ainda que a entidade sempre foi contra a venda casada, ou seja, a entrada mais a consumação mínima, pois eles defendem que seja cobrado apenas um valor para o cliente ingressar na casa noturna. Portanto, para ele, a aprovação deste projeto pela Assembléia Legislativa gerará um ganho aos comerciantes e aos consumidores.A matéria ainda será avaliada pelas demais comissões permanentes antes de ser votada em plenário, caso os deputados aprovem é enviada ao veto ou sanção do governador Roberto Requião (PMDB).
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
