Assessoria de Imprensa da Alep

A pesquisa do Código de Defesa do Consumidor e do Contribuinte vai ficar mais fácil, em virtude da edição especial feita pela Comissão de Defesa do Consumidor, atualmente presidida pelo deputado Reni Pereira (PSB), que apresenta uma compilação dos dois textos legais.De acordo com Reni, a coletânea é resultado do trabalho da Comissão na Assembléia, que tem por finalidade conceder pareceres aos projetos de lei pertinentes ao tema, assim como realizar estudos detalhados sobre as relações de consumo. Além disso, a Comissão também atua de forma direta na defesa dos consumidores, porque está aberta à manifestação das pessoas que se sintam lesadas nas relações de consumo.“O trabalho feito pela Comissão permite o contato direto com os problemas e os anseios do consumidor paranaense. Temos por objetivo o da maior proteção e mais celeridade nas soluções das demandas diárias, o que pode ser conquistado com maior divulgação dos textos”, afirmou Reni.O deputado explicou ainda que a divulgação do Código do Contribuinte foi feita neste trabalho porque o mesmo também é um consumidor. “Por ser assim é que também as prerrogativas destes devem ser destacadas, pondo ao alcance regras que regem a relação do Estado versus Contribuinte. Além do mais, é suma importância a transcrição da legislação estadual sobre a situação tributária das micro e pequenas empresas”, completa.As pessoas que quiserem uma cópia da edição deverão entrar em contato com o gabinete do deputado estadual Reni Pereira através do telefone (41) 3350-4091.A Comissão de Defesa do Consumidor é composta por sete deputados: Reni Pereira (PSB) – presidente; Cleiton Kielse (PMDB) – vice-presidente; Luiz Eduardo Cheida (PMDB); Antonio Belinati (PP); Francisco Buhrer (PSDB); Tadeu Veneri (PT) e Élio Rusch (DEM).CÒDIGOS – O Código de Defesa do Consumidor, legislação federal instituída em 11 de setembro de 1990, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.Já o Código de Defesa do Contribuinte apresentado nesta edição especial é uma iniciativa pioneira do Paraná, que a exemplo de estados como São Paulo, criou uma legislação para tratar do tema no Estado.A edição ainda traz uma série de leis estaduais, aprovadas na Assembléia Legislativa, que estabelecem diretrizes ou normas para defesa do direito do consumidor. Entre elas, a que obriga os prestadores de serviços continuados permitirem aos clientes que cancelem o contrato pelos mesmos meios em que foi adquirido o serviço. No mesmo rol, a lei que estabeleceu tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas referente à apuração e recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS).