Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 17/12/08ACORDO ADIA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE ANISTIA SERVIDORES PÚBLICOS PARA 2009Um acordo entre as lideranças de oposição e governo adiou para 2009 a votação da mensagem governamental que pretendia anistiar servidores públicos, que entre 1º de janeiro de 1983 a 31 de dezembro de 1988, tenham sido despedidos, dispensados, demitidos ou exonerados por motivação política. O projeto estava na pauta de votações desta quarta-feira (17). Durante a discussão da matéria, os deputados Valdir Rossoni (PSDB), Stephanes Junior (PMDB) e Luiz Carlos Martins (PDT) pediram para discutir a intenção do governador. “Não podemos votar esta matéria porque ela é inconstitucional. Projetos de anistia são de competência da União. Também não podemos aprovar o mérito da matéria, porque não sabemos quem serão os beneficiados com a anistia proposta pelo Governo Requião”, disse Rossoni.Requerimento – A base oposicionista apresentou requerimento para que fossem dadas informações, por parte da Secretaria Estadual de Administração e da Previdência, sobre quem serão os servidores públicos civis e/ou empregados na administração pública estadual direta e indireta que serão anistiados pela lei. Entretanto, o requerimento foi rejeitado. Havendo a aprovação da proposta no próximo ano, os servidores anistiados poderão retornar no cargo ou emprego que ocupava ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, sendo restrito àqueles que apresentarem requerimento fundamentado e acompanhado de documentação pertinente. O pedido terá que ser apresentado 60 dias depois da publicação da lei. Os servidores anistiados passarão a ter direito a remuneração a partir do efetivo retorno a atividade, sendo vedado o pagamento em caráter retroativo.