A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reunirá extraordinariamente nesta quarta-feira (17), às 13 horas, na Sala das Comissões da Assembléia Legislativa, para apreciar os projetos de lei que devem ser votados antes do final do ano e evitar que o a sessão plenária seja transformada em Comissão Geral, na qual todos os projetos de lei são apreciados no plenário sem passar antes pelas comissões permanentes.A maior preocupação é a minirreforma tributária, que na última segunda-feira (15) recebeu 48 emendas plenárias, o que segundo os deputados dificultaria a apreciação sem a apresentação de um substitutivo geral por parte do relator na Comissão, o deputado Reni Pereira (PSB), que aglutine todas as emendas. Pois, caso contrário, as emendas poderão ser encaminhadas uma a uma no momento da votação plenária. A apreciação do projeto ficou para a reunião de amanhã (17), porque diversos deputados pediram vistas às emendas.Entretanto, a maior discussão durante a reunião de hoje (16) foi travada acerca do projeto que trata da 56ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Realeza. Deputados divergiram entre o local da sede, pois o relator na CCJ, deputado Luiz Carlos Martins (PDT), apresentou um substitutivo alterando para Capitão Leônidas Marques. Os deputados Reni e Caito Quintana (PMDB), pediram que a votação fosse adiada, portanto a proposta retorna à pauta de votações desta quarta-feira (17).Pelo projeto original, será criado um cargo de juiz substituto, de provimento efetivo, para a Comarca de Realeza. O custo mensal é de R$ 14.507,20 e equivalerá a um gasto anual de R$ 198.265,07. Conforme a proposta, a despesa anual está prevista no orçamento do Tribunal de Justiça (TJ).A inclusão dos nomes dos condôminos inadimplentes nos cartórios também foi amplamente debatida pelos membros da Comissão. A proposta do deputado Douglas Fabrício (PPS) gerou dúvidas quanto à sua constitucionalidade e legalidade, sobretudo quanto às competências para legislar a respeito do tema. Porém, o deputado Artagão Junior (PMDB) saiu em defesa do projeto dizendo que poderá coibir a inadimplência.Na avaliação do deputado Ademar Traiano (PSDB), o projeto de lei pode ser meritório, mas no aspecto legal pode encontrar algum óbice, especialmente quando a proposta trata do aluguel, o que segundo o deputado já é tratado por legislação específica. A matéria acabou sendo adiada em virtude de pedido de vistas feito pelo líder do Governo na Assembléia, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).O projeto do governo que trata da estrutura organizacional do Poder Executivo recebeu emendas por parte do relator na CCJ, deputado Artagao Junior (PMDB), tendo sido aprovado a constitucionalidade e a legalidade, portanto será encaminhado para votação plenária.A anistia aos servidores que tenham sido demitidos ou exonerados por motivação política causou divergência entre os deputados. O relator do projeto na CCJ, deputado Luiz Cláudio Romanelli, apresentou uma emenda para que seja criada uma Comissão, composta por membros da Previdência; Procuradoria Geral do Estado; Casa Civil; entidades de classe ou sindicatos dos trabalhadores e Ministério Público Estadual. Por outro lado, o deputado Reni Pereira afirmou que a anistia é prerrogativa da União e deve ser feita com base no Estatuto do Servidor. Além do que, o deputado alertou que a legislação deve especificar melhor se será feito readmissão ou reingresso dos funcionários, porque num dos casos têm que ser indenizado quem ficou de fora. Ele cobrou ainda o relatório de previsão das despesas, levando em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a prevenção dos gastos, pois do contrário pode ser lesivo ao erário público.Segundo Romanelli, a emenda dará maior transparência ao texto original, contudo os deputados que integram a Comissão cobraram que fossem apresentados os nomes daqueles funcionários que deverão ser contemplados pela legislação. Mas, o parecer do relator acabou sendo acatado pela Comissão.Os deputados, que integram a Comissão, também aprovaram proposta que altera a lei nº 11.719/97, que cria o quadro temporário de técnico especializado em infância e juventude. A iniciativa é do Tribunal de Justiça (TJ) e transforma 84 cargos de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos na Lei 11.719, de 12 de maio de 1997, em cargos isolados de técnico especializado em Infância e Juventude.A medida legal, apresentada na Assembléia pelo deputado Alexandre Curi (PMDB), que dispõe sobre a distribuição e comercialização no Paraná de produtos agrotóxicos e outros biocidas, teve sua constitucionalidade e legalidade aprovada pelos deputados.O projeto do TJ que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário, votado ontem (16) em plenário e que recebeu emendas, também foi aprovado. As emendas, propostas pelo deputado Tadeu Veneri (PT), foram acatadas pelo relator na CCJ, o deputado Nereu Moura (PMDB), porém sofreram algumas alterações na forma de emenda modificativa.