Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 10/12/08PROJETO DO TJ ALTERA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADOA Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (10), em primeira discussão, o projeto de lei proposto pelo Tribunal de Justiça (TJ), com o objetivo de alterar dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (CODJ-PR).Com a medida, que ainda passa por mais dois turnos de votação em plenário, antes de vigorar em definitivo, fica definida a transferência dos processos de execução penal da Comarca de Toledo, vinculada atualmente à Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca Foz do Iguaçu, para a jurisdição da Comarca de Cascavel.Na justificativa, o TJ aponta que a modificação está baseada em dois princípios. O primeiro é que a Vara de Execução Penal (VEP) de Cascavel, conforme quadros estatísticos produzidos, possui menor quantidade de processos em tramitação. O aspecto geográfico também indica melhor acomodação, dada a proximidade das comarcas de Toledo e Cascavel, o que permitirá a redução dos recursos públicos para deslocamento de presos, bem como, facilitará o acesso aos autos do processo penal.Agora, a jurisdição da VEP de Cascavel compreende os municípios de Campina da Lagoa, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Clevelândia, Corbélia, Guaraniaçu, Laranjeiras do Sul, Mangueirinha, Palmas, Quedas do Iguaçu e Toledo.Comarcas – A comarca é o termo jurídico que designa uma divisão territorial específica, que indica os limites territoriais da competência de um determinado juiz ou Juízo de primeira instância. Assim, pode haver comarcas que coincidam com os limites de um município, ou que os ultrapasse, englobando vários pequenos municípios. Nesse segundo caso, teremos um deles que será a sede da comarca, enquanto que os outros serão distritos deste, somente para fins de organização judiciária. Para a criação e a classificação das comarcas, são considerados os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e a extensão territorial dos municípios do estado.