Assessoria de Imprensa da Alep

A tabela de preços médios de veículos, que deve ser utilizada como base de cálculo para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2009, teve a constitucionalidade e a legalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os valores são calculados pela FIPE-SP, porém no momento da votação quando os deputados iniciaram um debate acerca dos preços dos veículos de mercado, o deputado Reni Pereira (PSB) afirmou que os contribuintes caso discordem dos preços poderão pedir um novo cálculo junto à Receita Estadual, exceto no caso dos veículos novos. Pela proposta, os contribuintes que tiverem débitos do IPVA referente a exercícios anteriores ao corrente, serão automaticamente inscritos em dívida ativa, caso não regularizem até o último dia útil deste mesmo exercício.Os benefícios concedidos a proprietários de embarcações e aeronaves, que desde 2005 foram dispensados do pagamento deste imposto, terão continuidade. De acordo com a justificativa do governo estadual, a inadimplência neste caso era alta e, portanto, a cobrança por via judicial é demais onerosa ao estado. Conforme cálculos do governo, os valores dispensados com a isenção aos dois meios de transporte são de R$ 27,6 milhões, o que representa 2.772 débitos, totalizando quase que 85%.A anistia também vale para os veículos leiloados pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) e para aqueles com débitos anteriores ao exercício de 2004. Pela justificativa do governo, o perdão da dívida aos contribuintes inadimplentes desde 2004, implica numa receita menor do que à cobrança judicial. Segundo os cálculos do Executivo, a cobrança administrativa gira em torno de R$ 250,00, por débito, até a fase judicial final, o que implicaria valor de R$ 71,5 milhões para cobrança, enquanto que a arrecadação seria de R$ 54,2 milhões. Ao todo 286 mil veículos serão contemplados.A matéria ainda deve passar pelas demais comissões permanentes antes de ir à votação plenária, onde passará por três turnos de discussão e redação final antes de ser enviada à sanção governamental.