Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (26), em primeira discussão, o projeto de lei complementar que altera a lei editada em 2007, que criou o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS) e o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social (FEHRIS). A iniciativa, apresentada na Assembléia Legislativa pelo líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), ainda deve passar por mais três votações antes de ser enviada à sanção governamental.Segundo Romanelli, propositor das mudanças e autor do texto original, as modificações servem para que a lei estadual seja adequada à legislação federal, que instituiu em 2005 o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o Conselho Gestor do fundo.Romanelli explicou ainda que as alterações na lei complementar vão reforçar a participação da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) na gestão do fundo habitacional e na execução do plano de implementação de políticas públicas direcionadas à habitação. A partir da aprovação desta alteração, o Conselho Estadual de Habitação passará a ser responsável também pela formulação do Plano Estadual de Habitação. Além disso, o Conselho poderá ser composto por representantes de movimentos populares desde que as entidades sejam reconhecidas nacionalmente.A nova legislação também amplia a aplicação dos recursos do fundo de habitação, que além de serem usados para ações vinculadas ao Plano Estadual de Habitação, poderão ser destinados à concessão de subsídios, desde que observados as normas pertinentes e os limites orçamentários estabelecidos. O fundo servirá ainda para a constituição de contrapartidas para viabilizar a realização dos programas habitacionais, assim como para remunerar e ressarcir os custos operacionais dos agentes gestores, financeiro operador e promotor.DEMAIS PROJETOS – Os deputados também aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (26) a redação final do projeto de lei que institui o barreado como prato tipicamente artesanal. A iniciativa é do deputado Caito Quintana (PMDB). Outras duas propostas foram aprovadas em redação final, a que concede o título de cidadão benemérito a Clemerson Merlin Cleve e aquela que cria a Frente Parlamentar de Incentivo ao Turismo. Já em terceira discussão, os deputados aprovaram a obrigatoriedade de comunicação à Secretaria de Saúde de óbitos de mulheres durante a gravidez. A matéria foi apresentada na Assembléia pelo deputado Dr. Batista (PMN). O “Dia da Umbanda e do Umbandista”, que deverá ser celebrado todo dia 15 de novembro, também foi aprovado em terceira discussão. O projeto de lei, que trata da comunicação do vencimento da carteira de motorista por parte do Departamento de Trânsito (Detran/PR), foi aprovado em segunda discussão. A medida legal foi proposta pelo deputado Élio Lino Rusch (DEM).