Assessoria de Imprensa da Alep

O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), anunciou nesta segunda-feira (24) alguns dos projetos de lei que deverão ser votados pelos deputados antes do final do ano legislativo, que se inicia em 22 de dezembro. Maiores definições serão acertadas na reunião semanal dos lideres partidários, aberta à participação de todos os deputados, que acontece amanhã (25) às 11 horas, na qual será definida a agenda de prioridades.A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos temas que deve ser tratado antes do recesso parlamentar. O orçamento para o exercício de 2009 estimado é superior a 23 bilhões, mas os valores de acordo com representantes do governo podem sofrer alterações em virtude da crise global. O prazo para a entrega das emendas parlamentares termina na próxima quarta-feira (26).A Lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, também deve ser votado antes do final do ano. Os valores, calculados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), levam em conta os preços de mercado dos veículos e, de acordo, com a base do governo na Assembléia, o tributo não deve ter aumento. No texto legal são tratados casos singulares, como por exemplo, a dispensa de pagamento de IPVA por parte de embarcações e aeronaves, que ocorre desde 2005, assim como de veículos automotores baixados até 31 de dezembro de 2008, ou seja, que foram leiloados pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR). A anistia também é dada aos débitos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2003. A justificativa do governo estadual para o perdão da divida é que a cobrança é onerosa para o Estado, ficando em torno de R$ 250,00 por débito até a fase judicial final, o que implicaria valor de R$ 71,5 milhões para cobrança, valor superior à dívida, que é de R$ 54,2 milhões. Mais mensagens governamentais deverão passar pela votação plenária antes do final do ano, entre elas, a que estabelece mudanças nas alíquotas do ICMS, com a redução tributária em mais de 95 mil itens de bens de consumo e elevação sobre combustíveis, cigarros, bebidas, telecomunicações e energia elétrica. Proposta foi amplamente debatida com a sociedade civil organizada, conferindo a Assembléia o caráter de “itinerante”, porque foram realizadas audiências públicas em diversos municípios para que os deputados pudessem ouvir a opinião dos empresários e da comunidade sobre o tema. A última audiência pública será realizada nesta quarta-feira (26) na Associação Comercial de Curitiba. Ao todo foram realizados sete encontros.Na avaliação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (DEM), as mudanças nas alíquotas do ICMS deverão receber emendas quando da sua votação plenária, inclusive ele alerta para a necessidade de um instrumento para assegurar que a diminuição na alíquota seja repassada aos consumidores.Outras duas propostas do governo estadual deverão ser votadas. A primeira delas é a que pretende anistiar servidores públicos que foram demitidos por razões políticas de 1º de janeiro de 1983 a 31 de dezembro de 1988. A segunda trata do zoneamento ambiental da Ilha do Mel.A eleição da Mesa Executiva, composta atualmente, além do presidente Nelson Justus, pelos deputados Alexandre Curi (1º secretário), Antonio Anibelli (1º vice-presidente), Augustinho Zucchi (2º vice-presidente), Felipe Lucas (3º vice-presidente), Luciana Rafagnin (2ª. secretária), Luiz Accorsi (3º secretário), Cida Borghetti (4ª. secretária) e Chico Noroeste (5º secretário), ocorrerá antes do recesso. De acordo com o presidente, na reunião desta terça-feira (25) será definido o dia da votação.Na pauta de prioridades de votações antes do final do ano, constam diversos projetos de lei enviados pelo Poder Judiciário. Dentre eles, o que prevê alterações na carreira de oficiais de justiça.