Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 19/11/08ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA DO ICMS DEPUTADOS ESTADUAIS REALIZAM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM LONDRINA E MARINGÁOs deputados estaduais realizam nesta quinta-feira, dia 20, mais duas audiências públicas para debater as alterações na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apresentada pelo Governo do Paraná. Os encontros ocorrerão às 8h em Londrina e às 19h em Maringá, nas sedes das Associações Comerciais e Industriais de cada cidade. Vinte parlamentares já confirmaram presença.Para a deputada Cida Borghetti (PP) a expectativa em torno do debate é positiva. “Estamos dando voz para a classe empresarial e a sociedade se manifestarem sobre a proposta de reforma tributária paranaense. Com esta ação, o Legislativo comprova seu caráter democrático e também auxilia os deputados na busca de informações sobre a matéria”, afirma. Cida acrescenta ainda que tão logo sejam concluídas as audiências públicas no Estado, os deputados do PP irão se manifestar sobre o posicionamento da legenda no momento da votação. “Estamos colhendo subsídios antes de definir o voto da bancada”, explica a parlamentar. A última audiência ocorre no dia 26 de novembro, em Curitiba.O deputado Reni Pereira (PSB) também ressalta a importância dos encontros entre deputados e a sociedade para discutir o projeto. “É imprescindível que a Assembléia ouça quem vai pagar a conta final. É preciso levar em conta a consideração deles”, diz. REFORMA - A proposta do Governo diminui, em geral, de 18% para 12% a alíquota do ICMS de aproximadamente 95 mil itens. São bens de consumo-salário, comercializados dentro do Paraná, principalmente pelo varejo, como alimentos, medicamentos, fármacos, produtos de higiene e de uso doméstico, calçados, vestuário, madeira e eletrodomésticos. Com a medida, o Estado deixará de arrecadar R$ 412,5 milhões por ano.Em contrapartida, para manter o equilíbrio tributário e compensar essa perda, o projeto prevê o aumento de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica, gasolina, telefonia, bebidas alcoólicas e cigarro. Isso representa uma arrecadação de R$ 409,6 milhões/ano.Até o momento, após quatro encontros (Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava e Ponta Grossa), o deputado Durval Amaral (DEM) observa que apenas dois setores se manifestaram totalmente favoráveis à proposta: o setor de autopeças e os supermercadistas. Representantes da Associação Paranaense de Supermercados (Apras) acreditam que a redução do ICMS de quase 95 mil itens do varejo vai beneficiar o consumidor e o setor. A entidade defende que ao baixar o preço dos produtos vai haver um estímulo na capacidade de compra, elevando o consumo das famílias.Já os representantes das microempresas, indústrias, combustíveis e algumas entidades do setor rural, entendem que o projeto do governo, apesar da sua intenção, não garante a diminuição de preços. Os empresários também temem a diminuição da competitividade, pois os reflexos do aumento da energia, telefonia e gasolina vão impactar nos custos de produção e na composição dos preços, inclusive aqueles previstos no projeto para terem redução do imposto de 18% para 12%.Energia elétrica, gasolina e telefonia têm preços administrados e não se submetem às regras de mercado. Ou seja, a tributação atinge praticamente 100% das vendas, sem sonegação. No Paraná, a arrecadação do ICMS nos segmentos de telecomunicações, energia elétrica e combustíveis totalizaram 57% do imposto arrecadado em 2007.No projeto de lei que altera as alíquotas do ICMS, o Governo justifica que o objetivo é beneficiar as classes C, D e E com redução no preço final dos produtos. Em contrapartida, não há nenhum dispositivo na lei que obrigue o comércio as empresas beneficiadas com a redução do ICMS a repassarem essa redução ao consumidor. No entendimento do governo estadual isso deve ocorrer naturalmente em função da competitividade e da concorrência do mercado.CALENDÁRIO - A Assembléia Legislativa precisa aprovar a mensagem ainda neste ano para que a lei possa vigorar no início de 2009. São necessários 90 dias, a partir da publicação da lei, para a implantação das alterações propostas. A “noventena” é um princípio constitucional, que garante o tempo necessário para que os contribuintes se adaptem às novas alíquotas, permitindo uma melhor programação de suas operações. O Governo também busca a aprovação da matéria ainda este ano, antes que o Congresso Nacional e o Senado Federal votem um novo projeto de reforma tributária nacional. Atualmente, a proposição tramita no Congresso, mas ainda não tem data certa para ser votada. Havendo a aprovação da reforma nacional, os Estados perderiam autonomia para legislar sobre o ICMS. A proposta do Governo Federal prevê a unificação das 27 legislações existentes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - cobrado pelos estados - em uma única lei. No lugar do ICMS, seria criado o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Estadual. Com uma única legislação do ICMS, Estados e municípios ficariam impedidos de promover alterações fiscais.SERVIÇOAssembléia CCJ – (41) 3350-4188ACIL – (43) 3374-3000ACIM – (44) 3025-9595