Distribuído em 21/10/08DEPUTADOS APROVAM REDAÇÃO FINAL DE PROJETO QUE OBRIGA CENTROS COMERCIAIS A FORNECER CARRINHOS MOTORIZADOS Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (21) a redação final do projeto de lei que obriga os centros comerciais, shoppings centers, hipermercados e supermercados a disponibilizar, gratuitamente, carrinhos motorizados para pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes. A iniciativa, dos deputados Mauro Moraes (PMDB) e Plauto Miró Guimarães (DEM), segue para sanção do governador.“Embora tenhamos uma constituição prevendo os direitos das pessoas com deficiência, é imprescindível a adoção de medidas concretas para garantir o respeito à acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência física, além das próprias gestantes, que muitas vezes têm dificuldades em se locomover”, argumenta Plauto Miró Guimarães. Já o deputado Mauro Moraes acrescenta que esta parcela da sociedade merece muita atenção e respeito, “motivo pelo qual pretendemos dar a nossa contribuição com a apresentação desta proposição, a qual tem por objetivo facilitar o acesso e permanência das mesmas nos centros comerciais e demais locais de compra”.LEI – O texto da Lei determina que para cada 4 mil m² de área de vendas o estabelecimento deverá disponibilizar um carrinho motorizado, sendo que os mesmos terão 60 dias corridos, a partir da publicação da Lei, para a aquisição e oferecer o serviço. Placas indicativas em local de grande visibilidade, nas dependências externa e interna, deverão indicar os postos de retirada dos carrinhos.Os centros comerciais, shoppings centers, hipermercados e supermercados que não cumprirem a Lei, receberão multa pecuniária de R$ 500,00, que será aplicada em dobro em cada reincidência. A fiscalização desta nova diretriz será exercida pelos órgãos competentes da Administração Pública.
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