Assessoria de Imprensa da Alep

A Lei nº 15.455, que obriga a divulgação de custos de propaganda realizados pelo governo estadual, criada aqui no Paraná por iniciativa do deputado Jocelito Canto (PTB), pode ser extinta, devido a um projeto de lei de autoria do líder do Governo na AL, Luiz Claudio Romanelli (PMDB). De acordo com a justificativa do projeto, a exigência da divulgação das despesas com propaganda já é suprida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o Executivo a publicar seus relatórios de gastos, inclusive divulgá-los na internet.A matéria foi aprovada pelos deputados em primeira discussão e ainda deve passar por mais três turnos de votação antes de ser enviada à sanção ou ao veto do governador Roberto Requião. Entretanto, a segunda discussão só deve ocorrer na semana que vem em virtude de entendimento firmado entre Romanelli e Jocelito Canto.PROPOSTA ORIGINAL – A medida legal foi instituída no ano de 2007 e determinava que o Executivo, assim como as fundações, autarquias e empresas ligadas ao governo estadual, publicassem todos os custos relacionados à produção, divulgação e veiculação de publicidade institucional de qualquer natureza, tanto nos meios impressos como nos eletrônicos. Pela proposta, a informação sobre o custo da peça publicitária deveria estar inserida em cada veiculação.