Assessoria de Imprensa da Alep

A Assembléia Legislativa recebeu nesta tarde (07) o comunicado do Governo do Estado da sanção de sete projetos de lei, que deverão ser publicados em Diário Oficial e passarão a ser leis estaduais. Dois deles são iniciativas do Tribunal de Justiça, um deles do próprio governo estadual, um do Tribunal de Contas e três foram propostos por deputados estaduais: Reinhold Stephanes Junior (PMDB), Nereu Moura (PMDB) e Ribas Carli (PSB).A mensagem governamental que foi sancionada é a que fixa em 21.598 mil o efetivo da Polícia Militar do Paraná. Além de criar a 5ª Companhia Independente de Polícia Militar no Município de Umuarama. Agora o projeto passa a ser a Lei nº 15.949.As duas propostas do Tribunal de Justiça tratam de coisas distintas, mas são inerentes aos funcionários. A primeira altera artigo do Código de Organização e Divisão Judiciárias, no qual permitia que os oficiais de Justiça assim como os comissários de vigilância tivessem direito a passe-livre no transporte coletivo urbano e intermunicipal. A partir da mudança, a concessão não será mais permitida, pois de acordo com justificativa dada pelo Judiciário, cabe ao município legislar sobre a questão por se constituir em serviço público de interesse local. A modificação ficará expressa na Lei nº 15.950. A segunda trata da criação e da transformação de cargos no Poder Judiciário que será a Lei nº 15.951.O projeto de lei, apresentado na Assembléia Legislativa pelo deputado Stephanes Junior (PMDB), que foi sancionado é o que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes ou similares a utilizarem e fornecerem guardanapos e canudos de plástico individualmente e embalados. A proposta será a Lei nº 15.952.A proposta de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB) promulgada pretende erradicar e substituir as árvores da espécie murta em todo Paraná, passando a ser a Lei nº 15.953. De acordo com o peemedebista, a proibição do transporte e da produção desta espécie se deve ao fato de que o vegetal hospeda uma bactéria muito danosa, cujo nome cientifico é “Candidatus Liberibacter”, sendo disseminada por insetos.O hasteamento da bandeira e a execução do hino paranaense nas escolas públicas agora passarão a ser obrigatórios, devido ao projeto de lei apresentado no Legislativo pelo deputado Ribas Carli (PSB), sancionado pelo governador, passando a ser a Lei nº 15.954. Antes, o hasteamento e a execução do hino ocorriam apenas no primeiro dia do ano escolar.O aumento de 4,46% para todos os funcionários do Tribunal de Contas, inclusive os cargos em comissão já poderá ser repassado, pois também foi sancionado pelo governo do Estado, sob o número 15.955.