Atendimento presencial por operadoras de telefonia e TVs por assinatura é aprovado em terceira votação

O atendimento presencial a ser prestado por operadoras de telefonia – fixa e móvel – e por TVs por assinatura aos clientes em cidades com população superior a cem mil habitantes, foi aprovado em terceira votação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O projeto de lei nº 808/2015, do deputado Marcio Pacheco (PPL), na forma da subemenda substitutiva geral, recebeu 45 votos favoráveis e nenhum contrário na sessão desta terça-feira (30). A proposição precisa passar por mais uma votação, em redação final, antes de seguir para a apreciação do Poder Executivo.

Pela proposta, as empresas ficarão obrigadas a, além de disponibilizar o atendimento presencial, manter representantes legais nesses locais para o recebimento de citações e intimações. Os endereços dos postos de atendimento deverão constar no site das empresas, no contrato de prestação de serviços e na fatura enviada ao consumidor.

Para Pacheco, a aprovação da proposta é uma demonstração de respeito e comprometimento com o cidadão paranaense.  “É revoltante o descaso das operadoras com todos nós, consumidores. É praticamente impossível encontrar alguém que nunca tenha se aborrecido por falhas nos serviços e no atendimento oferecidos por operadoras de telefonia ou TVs por assinatura. É uma ação que traz resultados concretos em benefício do nosso cidadão”, disse.

Radiografias – A proibição do uso de radiografias com o objetivo de comprovar a realização de procedimentos aos planos de saúde, conforme determina o projeto de lei nº 168/2015, do deputado Anibelli Neto (PMDB), foi aprovada em segunda votação com 45 votos favoráveis. Pela matéria, os procedimentos de radiografia devem ser solicitados, exclusivamente, por indicação técnica para a comprovação de um problema de saúde e não para certificar se um procedimento médico foi realizado ou não no paciente, e servir de justificativa para que a operadora realize o pagamento ao profissional.

Crédito – Em redação final foi aprovado com uma emenda de redação o projeto de lei nº 604/2015, do deputado Bernardo Carli (PSDB), que obriga instituições financeiras e comerciais a informar, por escrito e desde que solicitado pelo cliente, o motivo da não liberação de crédito. O documento deverá ser em papel timbrado da empresa, datado e assinado, fundamentando se o critério da não liberação do crédito foi da própria instituição ou por restrições dos serviços de proteção ao crédito. O projeto volta à pauta na sessão desta quarta-feira (31), para a última votação na Assembleia.

Utilidade Pública – A alteração da Lei nº 2/1975, que concedeu o título de utilidade pública à Associação Interconfessional de Curitiba, conforme projeto de lei nº 385/2016, do deputado Tião Medeiros (PTB), foi aprovada com 42 votos favoráveis em primeira votação. O autor justifica que a mudança na lei ocorre devido à troca da razão social da instituição, que passou a se chamar Associação Inter-Religiosa de Educação – Assintec, com sede na cidade de Curitiba.

Semana – Ainda em primeira votação, foi aprovada a instituição da Semana Estadual de Prevenção e Combate à Meningite, a ser realizada na semana que compreenda o dia 24 de abril. O projeto de lei nº 667/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), determina que sejam realizadas atividades científicas, educativas e culturais que promovam a saúde e a prevenção da Meningite, além da realização de exames.

Por fim, em segunda votação foi aprovado na forma do substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei nº 67/2016, do deputado Doutor Batista (PMN), que institui a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio. Por se tratar do mesmo assunto, o projeto de lei nº 104/2016, apresentado pelo deputado Hussein Bakri (PSD), foi anexado à proposta 67/2016. A Semana deverá ser realizada anualmente durante o período que inclua o dia 10 de setembro, data que é considerada o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.

Sessão plenária – Nesta quarta-feira (31) a sessão plenária na Assembleia Legislativa será realizada pela manhã, a partir das 10 horas.

Na parte da tarde, a partir das 13h30, será realizada uma sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, uma reunião da Comissão de Finanças.

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