Audiência debate projetos do Executivo em tramitação na Assembleia

Os deputados que integram a bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, liderada pelo deputado Professor Lemos (PT), realizam na segunda-feira (07) a partir das 17h30, ou tão logo se encerre a sessão plenária, uma audiência pública para debater dois projetos do Poder Executivo em tramitação no Legislativo.

O projeto de lei 236/2020 propõe que a contribuição para custeio das pensões e da inatividade dos militares incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com mesma alíquota aplicada às Forças Armadas. Portanto, segundo o texto, a alíquota para custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado será de 9,5% até o fim de 2020 e de 10,5% a partir de 1º de janeiro de 2021.

Para o Poder Executivo, o objetivo do projeto é harmonizar e consolidar a legislação estadual de regência previdenciária, diante das segregações entre civis e militares, de forma operacional e prática. O projeto de lei também altera o artigo 15 da lei de 2002 em seu caput e também no § 6º, excluindo os militares da redação que passam a seguir o que determina o artigo 15A que está sendo incluído pela proposta em análise na Assembleia. A lei, quando aprovada, passa a vigorar com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020.

Já a segunda proposta em debate na audiência é o projeto de lei complementar 19/2020 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e responsabilidade da gestão fiscal do Estado e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná.

Entre os pontos da proposta, alterações na legislação de pessoal dos servidores efetivos do Estado, que em sua maioria determina que o pagamento de promoções e progressões dependerá de “comprovação e disponibilidade orçamentária e financeira e será devida após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial”.

A audiência terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, canal aberto 10.2 e 16 pela Claro/Net, além do site e redes sociais do Legislativo na segunda-feira (07) a partir das 17h30 ou tão logo a sessão plenária termine.