Audiência pública debate contribuição previdenciária para servidores aposentados e pensionistas

Uma audiência pública realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa na manhã desta segunda-feira (8), proposta pelo deputado Professor Lemos (PT), discutiu o projeto de lei nº 511/2014, de autoria do Poder Executivo, instituindo a contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Social do Estado, e o projeto de nº 514/2014, que institui o Regime de Previdência Complementar.



O objetivo da mobilização, conforme afirmou Lemos, é fazer com que o Governo do Estado reconsidere as iniciativas para uma melhor discussão com os servidores e aposentados, para avaliação mais ampla quanto ao impacto das medidas. “Esta medida mexe no desconto das aposentadorias. Nosso objetivo com esta reunião hoje foi sensibilizar o Governo para retirar estes projetos de pauta e promover um debate mais aprofundado, uma vez que esta medida se estende aos aposentados dos três Poderes”. Na justificativa da proposta, o Executivo alega que a contribuição de 11% nas aposentadorias e pensões que superem o limite máximo do regime geral de previdência, de R$ 4.390,24, atende às determinações da Lei federal nº 10.887/2012.

Já para o caso da Previdência Complementar, o Executivo ressalta na mensagem enviada ao Legislativo que, embora a adesão ao fundo seja facultativa, a intenção “é dar início à implementação do regime de previdência complementar para o servidor público estadual, viabilizando a recomposição do equilíbrio da previdência pública e garantindo sua solvência ao longo prazo, isto é, assegurando a existência dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios pactuados”.

Diversas entidades participaram da reunião, que contou ainda com a presença dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Péricles de Melo (PT).