Aumento Beneficia Cerca de 40 Mil Funcionários Públicos

O deputado Reni Pereira (PSB), recebeu em seu gabinete a Secretária de Estado de Administração Maria Marta Lunardon, para esclarecer alguns tópicos do Projeto de Lei de Autoria do Executivo que visa reestruturar as tabelas de vencimentos dos Quadros Próprios do Executivo, regido pela lei 13666/02, que beneficia cerca de 40.000 funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas.Após a reunião o deputado relatou o projeto na Comissão de Constituição e Justiça onde o seu parecer pela constitucionalidade foi aprovado por unanimidade. O projeto do executivo sofreu três alterações no relatório para adequar o texto à Lei Complementar 95/98. A primeira alteração fez-se necessária visto que as disposições revogadas dever ser expressamente enumeradas ou apontadas; essa mesma lei complementar exige a eliminação de obscuridades ou ambigüidades e outra emenda substitui o art. 4º esclarecendo que as vantagens somente cessarão quando o funcionário for afastado do local ou atividade condicionante para o recebimento da vantagem. Em relação ao artigo 5º. III do projeto o relator também trouxe para o bojo do projeto a retribuição financeira exclusiva para os cargos de Agente Profissional, Agente de Execução e Agente de apoio, vinculada a atividades técnicas e suporte técnico de gerenciamento de projetos e, atividades ou setores funcionais, conforme a justificativa da mensagem governamental contemplava porem não relacionava no texto da lei..Foi acatada ainda uma emenda na CCJ que acresce o inciso III no artº 8º , criando o anexo III.. O projeto segue para a comissão de Finanças e deve ser votado no Plenário da Assembléia na próxima semana. AssessoriaDeputado Reni Pereiracontato@renipereira.com.brwww.renipereira.com.brFabrício Nascimento 41 32541018 - 32541019