A Comissão Especial do Projeto de Lei de Responsabilização Civil e Administrativa da Pessoa Jurídica, o PL 6826/2010, da Câmara dos Deputados, realiza uma audiência pública na próxima quinta-feira (1º), a partir das 14 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, em Curitiba, para discutir essa proposta do Poder Executivo que prevê a punição de corruptos e de empresas corruptoras, entre outros atos que atentem contra a administração pública nacional ou estrangeira.
O tema do debate é “O PL 6826/2010 e o Direito Administrativo”. Elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Justiça, com a participação da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU), o projeto ratifica acordos assinados pelo Brasil na Convenção da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE) contra o Suborno de Funcionários Públicos em Transações Internacionais e na Convenção Interamericana de Combate à Corrupção da Organização dos Estados Americanos (OEA). A proposta, enviada no início do ano passado ao Congresso Nacional pela Presidência da República, vai resultar numa legislação específica para a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos que lesem a administração pública nacional ou estrangeira.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, deverão participar dos debates o professor Romeu Bacellar Filho, da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Emerson Gabardo, professor de Direito Administrativo da UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR); Luiz Fernando Delazari, ex-secretario de Segurança do Paraná; e Edson Luiz Campagnolo, presidente da Federação das Indústrias do Paraná (FIEP).
O tema do debate é “O PL 6826/2010 e o Direito Administrativo”. Elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Justiça, com a participação da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU), o projeto ratifica acordos assinados pelo Brasil na Convenção da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE) contra o Suborno de Funcionários Públicos em Transações Internacionais e na Convenção Interamericana de Combate à Corrupção da Organização dos Estados Americanos (OEA). A proposta, enviada no início do ano passado ao Congresso Nacional pela Presidência da República, vai resultar numa legislação específica para a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos que lesem a administração pública nacional ou estrangeira.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, deverão participar dos debates o professor Romeu Bacellar Filho, da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Emerson Gabardo, professor de Direito Administrativo da UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR); Luiz Fernando Delazari, ex-secretario de Segurança do Paraná; e Edson Luiz Campagnolo, presidente da Federação das Indústrias do Paraná (FIEP).
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