A discussão das 32 emendas apresentadas ao projeto de lei complementar 9/2019, do Poder Executivo, que trata das licenças especiais concedidas aos servidores públicos estaduais na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), foi adiada para a próxima terça-feira (15). Isto porque o deputado Tadeu Veneri (PT) formulou pedido de vista, durante a reunião extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (09), ampliando o prazo para análise das emendas.

Na ocasião, o deputado Paulo Litro (PSDB), relator das emendas parlamentares, apresentou seu parecer. Segundo ele, são: 6 emendas aditivas, 22 modificativas e 4 supressivas. “As emendas n.º 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 27, 28 29 e 30, de autoria dos deputados Delegado Francischini (PSL), Professor Lemos (PT), Delegado Recalcatti (PSD), Anibelli Neto (MDB), Homero Marchese (PROS), Coronel Lee (PSL), Tadeu Veneri (PT) e Tião Medeiros (PTB), merecem prosperar, pois encontram-se em consonância com ditames constitucionais, legais e regimentais, visto que possuem relação direta ou imediata com a matéria do projeto, não encontrando óbice ao seu prosseguimento, ante a sua constitucionalidade e legalidade”, informou.

O relator explicou ainda que “as emendas n.º 23, 24, 26, 31 e 32, dos deputados Tiago Amaral (PSB), Delegado Recalcatti, Tião Medeiros e Soldado Adriano José (PV), foram aglutinadas e merecem prosperar na forma da subemenda apresentada nesse parecer, a fim de corrigir incongruências textuais”. Dessa forma, ele opinava pela aprovação de todas as emendas. Porém, um questionamento feito em relação ao número de assinaturas verificadas nas emendas apresentadas pelo deputado Tião Medeiros motivou o próprio autor a solicitar a retirada de suas propostas.

O PLC só voltará ao Plenário para ser votado em segundo turno na próxima semana. A proposição foi aprovada em primeiro turno de votação com 39 votos favoráveis e 12 contrários, na sessão plenária da última terça-feira (08). Logo em seguida, numa sessão extraordinária, quando seria apreciado em segunda discussão, o projeto recebeu emendas retornando a CCJ.

Mudanças – O texto, que tramita na forma de um substitutivo, institui a Licença Capacitação para servidores públicos efetivos civis e militares, e também extingue a licença especial. Cria ainda o Programa de Fruição e Indenização de licenças especiais já adquiridas e não prescritas. Em relação às licenças capacitação, segundo o projeto, os servidores civis e militares estáveis em exercício poderão, a cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até três meses, para fins de Licença Capacitação, por interesse da Administração. De acordo com a proposta, o funcionário poderá tirar as licenças se comprovar um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação. Todo o processo deverá ser comprovado com a declaração de matrícula e o certificado de conclusão.

Hidrelétricas – A CCJ também analisou nesta reunião emenda de Plenário apresentada à proposta que prevê a construção de novos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia já com licença prévia emitida pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná). Trata-se do projeto de lei 567/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência. A emenda do deputado Goura (PDT) recebeu parecer favorável do relator, o deputado Tião Medeiros (PTB), na forma de uma subemenda, aprovada pela Comissão. O relator explicou que incluía a expressão “quando for o caso” no texto apresentado por Goura. A emenda pretende garantir a indenização de proprietários e posseiros das terras atingidas pelos empreendimentos.

O projeto determina que a licença de operação do empreendimento só será concedida após comprovação do pagamento de indenização aos proprietários de terras e benfeitorias atingidos pela iniciativa. São 19 empreendimentos (centrais hidrelétricas, usinas termelétricas e um complexo eólico) que serão implantados nestes 17 municípios: Cascavel, Palmeira, Honório Serpa, Clevelândia, Francisco Beltrão, Pitanga, Boa Ventura de São Roque, Tebas, Santo Antônio do Sudoeste, Palmas, Tibagi, Jacarezinho, Rio Branco do Sul, Nova Aurora, Toledo, Renascença e Marechal Cândido Rondon.

FUNCOR/PR – A emenda de Plenário, assinada pelo deputado Tiago Amaral (PSB), apresentada ao projeto de lei 676/2019, do Poder Executivo, foi considerada constitucional. A proposta cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FUNCOR/PR). O Delegado Francischini (PSL), relator da emenda, explicou que a ideia é permitir que o Fundo tenha acesso a outros recursos, como, por exemplo, às multas fixadas em ações de corrupção. “É um Fundo inédito, inovador”, observou.

Conforme a proposição, o Fundo será vinculado à Controladoria Geral do Estado do Paraná (CGE/PR) e será destinado a financiar ações e programas de prevenção, fiscalização e repreensão às práticas que causam prejuízo aos cofres públicos ou que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos estaduais e pessoas jurídicas relacionadas na legislação.

O projeto estabelece que os recursos do FUNCOR/PR serão utilizados para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades da CGE/PR, inclusive a qualificação de servidores, recrutamento de pessoal, aparelhamento administrativo e a ampliação da capacidade de trabalho do órgão. O texto ainda diz que o comitê gestor do fundo será formado pelo controlador-geral do Estado e membros da diretoria da própria CGE/PR.

Na justificativa da proposta, o Executivo alega que, tendo em vista que a sociedade é a parte mais prejudicada em casos de corrupção, torna-se imprescindível a realização de iniciativas que devolvam à comunidade parte dos recursos que lhes foram subtraídos e recuperados por meio de ações de controle dos cofres públicos.

Veto – A Comissão considerou ainda o veto 15/2019, aposto ao projeto de lei 85/2019, em condições de ser discutido em Plenário. A proposição original, que recebeu emendas durante as votações na Alep, altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 18.466, de 27 de abril de 2015, relacionada ao Cadastro Informativo Estadual (Cadin), na Lei nº 16.035, de 29 de dezembro de 2008, que trata da redução da litigiosidade no âmbito fiscal; e na Lei nº 18.292, de 04 de novembro de 2014, que trata de mecanismo de incremento da cobrança da dívida ativa. Tem o objetivo, de acordo com sua justificativa, de reduzir “a litigiosidade para a celeridade dos processos judiciais buscando adequação processual conforme o Novo Código de Processo Civil”.

Na mensagem enviada ao Legislativo o Governo explica que o projeto visa oferecer garantia idônea como causa para suspensão do devedor no Cadastro Informativo Estadual. Também propõe a inclusão do não-pagamento de custas ou quaisquer outras despesas na remessa de todos os créditos do Estado do Paraná. Por fim, estabelece autonomia para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para decidir quanto ao ajuizamento de ações, apresentação de defesa e recursos nos casos estritamente elencados na legislação.

Diversos projetos que estavam na pauta receberem pedidos de diligência ou de adiamento. Para conferir todas as proposições analisadas durante a reunião desta quarta-feira (09) é só clicar no link da pauta da CCJ: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj

Próxima reunião – Ao encerrar a reunião o deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão, agradeceu o esforço de todos, observando que mais de 20 proposições foram analisadas nesta sessão.

A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (15), a partir das 13h30. A reunião pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais.

A Comissão também programou uma reunião especial para o próximo dia 17, às 19 horas, no município de Cianorte. A atividade faz parte do calendário de ações da CCJ Cidadã, uma iniciativa que tem a finalidade de aproximar o trabalho da Comissão dos paranaenses e marca o início da interiorização do grupo de trabalho.

Presenças – Participaram da reunião desta quarta-feira (09), presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL) os seguintes parlamentares: Marcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Hussein Bakri (PSD), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Paulo Litro (PSDB), Delegado Recalcatti (PSD), Nelson Justus (DEM) e Alexandre Amaro (Republicanos).