Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou o Projeto de Lei nº 1.180/2025, que trata da regulamentação do Quadro Próprio e dos cargos comissionados do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/Paraná). De autoria do Poder Executivo, a proposta altera as Leis nº 18.467/2015 e nº 21.107/2022, visando promover adequações na estrutura funcional do órgão, a fim de preparar a autarquia para o efetivo exercício das competências de fiscalização de trânsito previstas no artigo 22 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB).
De acordo com o texto, com a modernização do Quadro Próprio do órgão, pretende-se promover a reestruturação da carreira, a equalização de níveis funcionais e a correção de inconsistências decorrentes da implantação de legislações anteriores. Nesse sentido, ao propor a atualização do valor do subsídio e dos critérios para progressão, a medida proporciona a valorização dos servidores, corrigindo distorções remuneratórias e garantindo isonomia com outros quadros.
O Governo destaca que a iniciativa fortalecerá a governança da entidade e aprimorará a eficiência administrativa e a prestação de serviços à população, proporcionando um atendimento de qualidade em todas as regiões do Estado.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 1.179/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover os atos necessários à efetivação da incorporação, pela Universidade Estadual do Paraná (Unespar), de cursos de graduação mantidos pelo Centro Universitário de União da Vitória (Uniuv). O motivo da expansão, explica o Governo, é o fortalecimento do ensino superior estadual público, gratuito e de qualidade. A proposta é fruto da elaboração de estudos técnicos e da realização de debates ocorridos no âmbito dos respectivos conselhos universitários.
Além de fomentar o desenvolvimento educacional e socioeconômico regional, a integração proporcionará condições de crescimento contínuo à Unespar, com a ampliação de sua infraestrutura e o fortalecimento de sua capacidade institucional e acadêmica. Ainda segundo o Governo, o incremento na oferta gratuita de cursos de graduação, tanto bacharelados quanto tecnológicos, poderá beneficiar diretamente a população paranaense, atendendo à crescente demanda por ensino superior público.
Trechos rodoviários e meio ambiente
Assinadas pelo Poder Executivo, também foram aprovadas duas propostas que autorizam a desafetação e a transferência de trechos rodoviários. O Projeto de Lei nº 1.177/2025 trata de trecho da Rodovia Estadual PR-581 ao município de Tupãssi, e o Projeto de Lei nº 1.178/2025, de trechos das Rodovias Estaduais PR-317, PRC-487 e PR-840 ao município de Campo Mourão. As municipalizações requeridas são necessárias porque os segmentos das rodovias em questão estão inseridos em área urbanizada e serão integrados ao sistema viário municipal, a fim de que as prefeituras possam viabilizar futuras intervenções em conformidade com as diretrizes de planejamento urbano.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
