O projeto de lei nº 144/2014, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a afetação de dois imóveis, localizados em Londrina e Maringá, ao fundo de previdência gerido pela PARANAPREVIDÊNCIA, a serem utilizados para sediar Delegacias Cidadãs, com autorização de utilização de recursos previstos nas leis nº 12.398/1988 e 17.435/2012, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em sessão realizada no início da tarde desta segunda-feira (14). O mesmo desfecho teve o projeto de lei nº 72/2013, do Ministério Público Estadual, tratando da criação de dois cargos de provimento efetivo, de nível superior – um de médico e outro de engenheiro civil – no quadro dos servidores da instituição.

Durante a sessão o deputado e líder da bancada do PMDB, Nereu Moura, que integra a comissão há doze anos, anunciou que será substituído já a partir da próxima semana pelo correligionário Luiz Claudio Romanelli. Fez um breve discurso de agradecimento aos colegas e foi saudado pelo presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM).

Procuradoria – Uma das mensagens do Governo, o projeto de lei complementar nº 003/2014, teve a votação adiada em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). A matéria revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161/2013, que altera a remuneração da carreira de procurador do Estado para a forma de subsídio. As alterações, segundo justificativa apresentada pelo governador Beto Richa (PSDB), visam corrigir vícios contidos naquele texto legal. Ao mesmo tempo, informa a existência de um anteprojeto de lei complementar em estudo na Procuradoria Geral do Estado, “que irá formular a carreira corretamente, corrigindo ilegalidades constantes de decretos avulsos e de resoluções desamparadas”.

Foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 001/2014, do deputado Luiz Claudio Romanelli, que susta os efeitos de Termo de Ajuste de Conduta – TAC – firmado em agosto do ano passado entre o Ministério Público, o Poder Executivo e a Universidade Estadual do Norte Pioneiro, visando a realização de concurso público para os cargos efetivos desta instituição, infringindo, no entender do autor, tanto o princípio constitucional do pacto federativo quanto o da autonomia universitária.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 09/2014, do deputado Gilson de Souza (PSC), autorizando o Poder Executivo a conceder a isenção do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos; o projeto de lei nº 015/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), regulamentando as normas de segurança em locais fechados com grande concentração simultânea de público; e o projeto de lei nº 123/2014, do deputado Nelson Luersen (PDT), propondo a implantação do programa de limpeza de fossas sépticas em todo o estado.

Com parecer contrário do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), o projeto de lei nº 803/2013, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), propondo a criação de políticas públicas para a agricultura, volta à discussão na próxima reunião da CCJ, uma vez que o deputado Tadeu Veneri pediu vistas do parecer. E uma vez mais foram aprovados em bloco 16 projetos de lei alterando legislação que concedeu o título de utilidade pública a entidades. As proposições são assinadas pelos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri, Anibelli Neto (PMDB), André Bueno (PDT), Pedro Lupion, Cantora Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS), todos eles membros da Comissão Especial criada na Assembleia para averiguar e atualizar as leis que tratam da concessão do benefício desde 1950.

Nova reunião da CCJ será realizada nesta terça-feira (15), às 13h30, na Sala das Comissões da Assembleia.