CCJ aprova concessão de imóvel ao Instituto Chico Mendes, em Foz do Iguaçu

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei nº 95/2013, originário da mensagem governamental nº 22/2013, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de direito real de uso de imóvel ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Trata-se de área de 10.853.280 metros quadrados (1.085.328 hectares) localizada no perímetro do Parque Nacional do Iguaçu, em Foz do Iguaçu, junto aos Saltos de Santa Maria e destinada à preservação ambiental.

Aprovou também o projeto de lei nº 596/12, de autoria do ex-deputado Reni Pereira (PSB), estabelecendo a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na certeira de habilitação, e o projeto de lei nº 04/13, do deputado Pedro Lupion (DEM), alterando a Lei nº 15.128/2006, que define novas diretrizes ao programa de combate à violência contra a mulher. Já o projeto de lei nº 526/12, do deputado Dr. Batista (PRN), criando o serviço gratuito teledengue, foi rejeitado por vício de iniciativa.

Aquecedor solar – Com parecer contrário do relator, deputado Pedro Lupion, o projeto de lei nº 560/12, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), foi o que provocou mais debates na reunião da CCJ. O texto pretende instituir a obrigatoriedade de instalação de aquecedor solar para o aquecimento de água em projetos de habitação popular. Na tentativa de salvá-lo, o deputado Péricles de Mello (PT) apresentou voto em separado, argumentando que a medida representaria economia no médio e longo prazo. A tese conquistou simpatias, mas não foi suficiente para garantir a aprovação da matéria.

Destino diverso teve o projeto de lei nº 46/13, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que altera a Lei nº 16.786/2011, de modo a estender a assistência  de profissionais de odontologia a outros setores de hospitais que não apenas as unidades de terapia intensiva. O relator, deputado Tercílio Turini (PPS), deu parecer favorável, enquanto o deputado Fernando Scanavacca (PDT) apresentou voto em separado argumentando que a iniciativa é exclusiva do Poder Executivo. A maioria seguiu Turini e a proposta foi aprovada.

São do Professor Lemos (PT) duas das proposições rejeitadas pela comissão na sessão:  o projeto de lei nº 737/11 pretendia tornar obrigatória a tradução simultânea na língua brasileira de sinais – libras – nos eventos promovidos pelo Governo do Estado, e o projeto de lei nº 56/13 estabelecia o percentual mínimo de 25% do total de recursos destinados nas leis orçamentárias anuais do Estado a publicidade e propaganda, a ser aplicado em programas de educação para a saúde.

Entre as proposições aprovadas está ainda o projeto de lei nº 32/13, de autoria do deputado Elio Rusch (DEM), tratando da utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos, inservíveis, provenientes de reciclagem, para o asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como para a construção de vias públicas, visando fomentar a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente. O relatório recebeu emenda do deputado Péricles de Mello, que amplia o rol dos candidatos habilitados a participar das licitações.

E entre as matérias que tiveram a votação adiada para a próxima terça-feira (9) estão o projeto de lei nº 73/13, de autoria dos deputados Elton Welter (PT) e Hermas Brandão Júnior (PSB), dispondo sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás; o projeto de lei nº 76/13, do deputado Gilberto Martin (PMDB), criando uma rede previamente definida para o parto, que vincule cada unidade pré-natal do SUS à garantia de acesso automático a uma dada maternidade; e o projeto de lei nº 67/13, do deputado Tercílio Turini, propondo a implantação de “pedagiômetros” no estado.