CCJ aprova projeto alterando lei que modificou remuneração dos procuradores do Estado
Visão geral da primeira reunião da CPI dos Condomínios nesta terça-feira (29) na Sala das Comissões da Alep.Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Após discussões inflamadas e um voto em separado, contrário, apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), o projeto de lei complementar nº 003/2014, do Poder Executivo, modificando dispositivos da Lei Complementar nº 161/2013, que alterou a remuneração da carreira de procurador do Estado para a forma de subsídio, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (29), presidida pelo deputado Caíto Quintana (PMDB).
Duas outras mensagens do Governo tiveram a votação adiada por pedidos de vista: o projeto de lei nº 188/2014, que incorpora a Secretaria de Estado de Governo à Casa Civil, e o projeto de lei nº 189/2014, alterando dispositivos da Lei nº 17.025/2011, que autoriza a concessão de subvenção social ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Estado do Paraná – FUNDEPEC/PR. E foi aprovado o projeto de lei nº 190/2014, também de autoria do Executivo, incluindo o diretor-geral da Polícia Científica na composição do Conselho Diretor que administra o Fundo Especial de Segurança Pública (FUNESP/PR).
Ministério Público – Coube ao deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) relatar o projeto de lei nº 186/2014, da Procuradoria Geral de Justiça, transformando e criando cargos no Ministério Público do Estado do Paraná. O texto propõe a transformação de oito cargos de procurador de Justiça em oito cargos de promotor de Justiça substituto, de três cargos de técnico superior em três cargos de auditor, de três cargos de telefonista em três cargos de auxiliar administrativo, e de quatro cargos de vigia em quatro cargos de oficial de promotoria, além da criação de 94 cargos em comissão de assessor de Promotoria DAS-5 na comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
A matéria teve parecer favorável de Romanelli, mas um pedido de vista de Tadeu Veneri transferiu sua votação para a próxima semana. Várias proposições foram adiadas atendendo pedido dos relatores, como é o caso do projeto de lei nº 737/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a moratória de cinco anos para exploração de gás de xisto pelo método fracking, ou do projeto de lei nº 06/2014, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade da divulgação dos telefones dos órgãos policiais em pet shops, clínicas veterinárias e similares, visando o combate aos maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados.
Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 773/2013, do deputado Rasca Rodrigues, obrigando a presença de profissional de educação física nas academias de ginástica ao ar livre, e o projeto de lei nº 415/2013, de autoria do ex-deputado Antonio Carlos Belinati (PP), tratando da instituição de programa de atenção especial a pessoas diagnosticadas com câncer e submetidas a tratamento de quimioterapia que ocasione a alopecia.
Em função de pedido de vista apresentado pelo deputado Romanelli, foi adiada para a próxima semana a votação do projeto de lei nº 160/2014, de autoria dos deputados Caíto Quintana, Tadeu Veneri, André Bueno (PDT), Pedro Lupion (DEM), Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS), membros da Comissão Especial que averiguou as leis concedendo títulos de utilidade pública estadual a instituições desde 1950. A matéria altera dispositivos da Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, dispondo, justamente, sobre a concessão e a manutenção dos títulos de utilidade pública.
Duas outras mensagens do Governo tiveram a votação adiada por pedidos de vista: o projeto de lei nº 188/2014, que incorpora a Secretaria de Estado de Governo à Casa Civil, e o projeto de lei nº 189/2014, alterando dispositivos da Lei nº 17.025/2011, que autoriza a concessão de subvenção social ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Estado do Paraná – FUNDEPEC/PR. E foi aprovado o projeto de lei nº 190/2014, também de autoria do Executivo, incluindo o diretor-geral da Polícia Científica na composição do Conselho Diretor que administra o Fundo Especial de Segurança Pública (FUNESP/PR).
Ministério Público – Coube ao deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) relatar o projeto de lei nº 186/2014, da Procuradoria Geral de Justiça, transformando e criando cargos no Ministério Público do Estado do Paraná. O texto propõe a transformação de oito cargos de procurador de Justiça em oito cargos de promotor de Justiça substituto, de três cargos de técnico superior em três cargos de auditor, de três cargos de telefonista em três cargos de auxiliar administrativo, e de quatro cargos de vigia em quatro cargos de oficial de promotoria, além da criação de 94 cargos em comissão de assessor de Promotoria DAS-5 na comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
A matéria teve parecer favorável de Romanelli, mas um pedido de vista de Tadeu Veneri transferiu sua votação para a próxima semana. Várias proposições foram adiadas atendendo pedido dos relatores, como é o caso do projeto de lei nº 737/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a moratória de cinco anos para exploração de gás de xisto pelo método fracking, ou do projeto de lei nº 06/2014, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade da divulgação dos telefones dos órgãos policiais em pet shops, clínicas veterinárias e similares, visando o combate aos maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados.
Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 773/2013, do deputado Rasca Rodrigues, obrigando a presença de profissional de educação física nas academias de ginástica ao ar livre, e o projeto de lei nº 415/2013, de autoria do ex-deputado Antonio Carlos Belinati (PP), tratando da instituição de programa de atenção especial a pessoas diagnosticadas com câncer e submetidas a tratamento de quimioterapia que ocasione a alopecia.
Em função de pedido de vista apresentado pelo deputado Romanelli, foi adiada para a próxima semana a votação do projeto de lei nº 160/2014, de autoria dos deputados Caíto Quintana, Tadeu Veneri, André Bueno (PDT), Pedro Lupion (DEM), Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS), membros da Comissão Especial que averiguou as leis concedendo títulos de utilidade pública estadual a instituições desde 1950. A matéria altera dispositivos da Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, dispondo, justamente, sobre a concessão e a manutenção dos títulos de utilidade pública.
