CCJ aprova projeto de lei que cria o Programa Regulariza Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 775/2025, do Poder Executivo, que cria o Programa Regulariza Paraná, voltado à renegociação de créditos tributários do ICMS e de créditos não tributários originados pelo Instituto Água e Terra (IAT). De acordo com o Governo, a proposta busca oferecer condições facilitadas para que contribuintes regularizem suas dívidas, com descontos expressivos em multas e juros. Poderão ser incluídos no programa créditos referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, estejam eles ou não inscritos em dívida ativa, já ajuizados ou mesmo objeto de parcelamentos anteriores.

Entre as condições de pagamento, o projeto propõe: parcela única com redução de 95% das multas e 60% dos juros; 12 parcelas com redução de 80% das multas e 50% dos juros; ou 24 parcelas com redução de 70% das multas e 40% dos juros. Para os créditos não tributários do IAT inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2025, os descontos previstos são: parcela única com redução de 60% dos encargos moratórios; 24 parcelas com redução de 50% dos encargos; ou 60 parcelas com redução de 40% dos encargos.

O projeto também estabelece que a adesão ao programa depende do pagamento da primeira parcela e, nos casos de dívidas já judicializadas, exige a comprovação da desistência de ações ou recursos relacionados. Segundo o Governo, a iniciativa pretende estimular a regularização fiscal, garantir maior arrecadação ao Estado e permitir que empresas e cidadãos quitem seus débitos em condições mais vantajosas. Na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta recebeu pedido de vista feito pelo deputado Arilson Chiorato (PT).

Polícia Civil e Cohapar

Também do Poder Executivo foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 10/2025, que altera a Lei Complementar nº 259/2023, sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná. A proposta busca compatibilizar a legislação estadual referente às estruturas funcionais da corporação com a Lei Federal nº 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) e estabeleceu normas de observância geral para as unidades federativas. Entre as adequações apresentadas estão a regulamentação de hipóteses de faltas, atrasos e abandono de trabalho, a possibilidade de redução de interstício para promoção em determinadas circunstâncias e a inclusão de novos direitos, deveres e prerrogativas aos policiais civis. A proposta recebeu voto contrário dos deputados Ana Júlia (PT) e Renato Freitas (PT).

A emenda ao Projeto de Lei 741/2025, que cria o Programa de Remissão de Dívidas de Contratos de Mutuários junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), também foi aprovada. A proposição tem por objetivo beneficiar aproximadamente 17 mil famílias paranaenses, promovendo a remissão de dívidas de contratos celebrados com a empresa, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a consequente isenção de multas e juros moratórios. A emenda do deputado Gugu Bueno (PSD) modifica o artigo 5º da lei para incluir mutuários com contratos em que a cobertura tenha sido negada pela seguradora, por qualquer motivo, e aqueles cujo prazo de financiamento já tenha se encerrado há mais de cinco anos, contados da data de publicação da lei, e que apresentem parcelas em atraso.

Doação de imóveis

Em relação à doação e alteração de finalidade de imóveis, foram aprovadas quatro propostas do Poder Executivo. São elas: o PL 807/2025, que autoriza a doação de imóvel ao município de Nova Esperança para a instalação de uma unidade de educação infantil ou fundamental; o PL 808/2025, que altera a Lei nº 13.529/2002, referente a imóvel doado para Barbosa Ferraz. A mudança atende pedido da prefeitura, que pretende utilizar o espaço — atualmente ocupado por um colégio inativo — para a construção de uma creche. Já o PL 833/2025 altera a Lei nº 17.830/2013, sobre a doação de imóvel para Lapa. A adequação permitirá modificar a finalidade originalmente prevista, já que a cidade foi contemplada com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal para a instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI).

Trechos de rodovias

Quatro projetos de lei do Poder Executivo que autorizam a desafetação e a transferência de trechos de rodovias estaduais para administrações municipais também foram aprovados. O PL 809/2025 trata da transferência de trechos da PR-239 para o município de Toledo; o PL 834/2025 autoriza a desafetação de parte da PR-461 para o município de Flórida; o PL 835/2025 propõe a municipalização de um segmento da PR-567, em Araruna; e o PL 836/2025 transfere trecho da PR-160 para Sertaneja. Segundo o Governo, os trechos em questão estão inseridos em áreas urbanizadas, e a municipalização é considerada necessária para que as prefeituras possam viabilizar futuras obras e melhorias de acordo com suas diretrizes de mobilidade e expansão urbana.

Meio ambiente e educação

Duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei 499/2020, das deputadas Maria Victoria (PP) e Ana Júlia (PT), que trata da destinação ambiental correta de colchões usados no Paraná, foram aprovadas. A emenda do deputado Evandro Araújo (PSD) acrescenta sanções proporcionais ao descumprimento da norma, além de dispositivos ao Plano Estadual de Resíduos Sólidos e à Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná, promovendo maior proteção ambiental e aos direitos do consumidor. Já a emenda do deputado Hussein Bakri (PSD) faz ajustes pontuais na redação da proposta, buscando conferir maior efetividade às suas disposições e incluir a obrigatoriedade de observância das disposições da Lei nº 20.607/2021 (Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná).

Também foi analisado e aprovado o PL 364/2025, do deputado Ricardo Arruda (PL), que revoga dispositivo da Lei nº 21.327/2022, que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares no Paraná. A proposta revoga a alínea “a” do inciso III do artigo 13, que atualmente impede a implantação de Colégios Cívico-Militares (CCMs) em unidades escolares que ofertam o modelo de ensino em tempo integral. A revogação busca garantir maior flexibilidade à política educacional, permitindo que comunidades escolares optem, de forma democrática e participativa, pela transição para o modelo cívico-militar, mesmo em instituições que já atuem no regime integral. Os deputados Ana Júlia (PT) e Renato Freitas (PT) votaram contra.

Apaes e Defesa do Consumidor

Os integrantes da CCJ aprovaram ainda o PL 498/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Política Estadual de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), reconhecendo seu relevante papel histórico e social no Paraná. Também foi aprovado o PL 803/2025, do deputado Hussein Bakri (PSD), que altera a Lei nº 22.130/2024, que criou o Código de Defesa do Consumidor no Paraná, inserindo o art. 247-A e o respectivo parágrafo único. O objetivo é dar mais transparência ao consumidor em relação aos valores das taxas cobradas na venda de ingressos, prevendo a necessidade de que o produtor do evento informe discriminadamente os detalhes de cada cobrança, garantindo que sejam proporcionais ao serviço prestado e coibindo a prática de taxas abusivas. A proposta também veda o fracionamento de ingressos a título de meia-entrada, de modo a preservar o direito de quem possui credenciais para adquiri-los.

Homenagens aos municípios

Foram aprovados o PL 497/2025, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Alexandre Curi (PSD), que reconhece o Pastel Gigante de Imbaú como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná; o PL 584/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), que concede o título de Capital da Batata Inglesa a Guarapuava; o PL 769/2025, do deputado Ney Leprevost (União), que concede a Curitiba o título de Capital do Natal, em reconhecimento à importância de uma das maiores e mais tradicionais celebrações natalinas do Brasil; e o PL 425/2025, do deputado Marcelo Rangel (PSD), que concede a Morretes o título de Capital Estadual do Barreado.

Utilidades públicas

Por fim, os deputados aprovaram diversas propostas que concedem o título de utilidade pública a instituições paranaenses. São elas: o PL 582/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), para a Associação Barbosense de Handebol e Esportes Educacionais, de Barbosa Ferraz; o PL 633/2025, do deputado Alisson Wandscheer (SD), para o Instituto O Mago, de Curitiba; o PL 556/2025, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), para o Instituto Guerreiros de Arte – Reabilitação, de Curitiba; o PL 635/2025, do deputado Moacyr Fadel (PSD), para a Associação Bandeirantense do Agronegócio Rural e Exposição (Abarex), de Bandeirantes; e o PL 680/2025, da deputada Flávia Francischini (União), para a Mãos e Patas – Associação de Defesa e Proteção da Causa Animal, de Pontal do Paraná.

O deputado Alexandre Amaro (REP) apresentou duas propostas para instituições de Curitiba: o PL 743/2025, ao Instituto Bom Kombat, e o PL 799/2025, à Associação Aquecendo Corações. O deputado Alexandre Curi (PSD) apresentou três propostas: o PL 796/2025, ao Instituto Ipê, de Curitiba; o PL 785/2025, à Associação de Famílias Autistas de Pinhais (Afapi); e o PL 818/2025, à Associação de Criadores de Caprinos e Ovinos de Quedas do Iguaçu. A deputada Maria Victoria (PP) propôs duas concessões: o PL 777/2025, ao Instituto Vida Renovada, de Sarandi; e o PL 778/2025, à Associação Brasileira dos Coreanos de Curitiba. O deputado Fabio Oliveira (PODE) também apresentou duas: o PL 705/2025, ao Instituto de Reabilitação Auditiva Jonatas Rodrigues, de Maringá; e o PL 784/2025, à Associação do Faxinal da Boa Vista e Região (AFBV), de Turvo.

Foram aprovados ainda o PL 811/2025, do deputado Luis Raimundo Corti (PSB), para o Clube dos Vinte Amigos, de Santa Fé; o PL 677/2025, do deputado Arilson Chiorato (PT), para a Associação Desportiva 1 Gol de Letra, de Apucarana; e o PL 280/2025, do deputado Denian Couto (PODE), para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Goioerê – Recicla Goioerê.