CCJ aprova projeto estabelecendo normas para o IPVA do ano que vem

Primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na sessão ordinária desta terça-feira (6), o projeto de lei nº 932/11, de autoria do Poder Executivo, normatizando o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o próximo exercício, foi aprovado em exame absolutamente tranquilo. O mesmo ocorreu com a emenda da Comissão de Cultura ao projeto de lei nº 820/11, oriundo da mensagem governamental nº 67/11, instituindo o Conselho Estadual de Cultura – CONSEC.

As discussões esquentaram durante a votação do projeto de lei nº 735/11, de autoria do deputado Alexandre Curi (PMDB), denominando “Vice-prefeito José Tibério” o trecho entre a rodovia interestadual do distrito de Maíra, em Lupionópolis, e o porto Anis Abud. O relator Cesar Silvestri Filho (PPS), deu parecer contrário, baseando-se em resposta de diligência encaminhada à Secretaria de Infraestrutura e Logística, informando que o trecho não é estadualizado.

Tanto Curi, o autor da proposição, quanto o deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), contestaram. O primeiro lembrou que o governador Beto Richa (PSDB) estará na região amanhã, para inaugurar a ligação rodoviária. E Brandão Júnior apelou ao bom senso dos colegas, ponderando que não cabia ali desconsiderar lei sancionada pelo governo anterior. Mais enfático, o deputado Nereu Moura (PMDB) reafirmou que a estadualização foi aprovada pela Assembleia no ano passado e que a CCJ não pode ignorar esse fato porque estaria tramitando na Casa uma mensagem do Executivo revogando a lei anterior: “Ou respeitamos as instituições ou não há porque elas existirem. Se existe lei, é para ser cumprida”, defendeu.

Outros deputados juntaram-se ao debate, inclusive o presidente da Comissão, deputado Nelson Justus (DEM), que leu o texto da lei aprovada no ano passado e publicada em Diário Oficial. Diante da repercussão, Silvestri decidiu reformular seu parecer e o projeto acabou aprovado. A Comissão volta a se reunir extraordinariamente amanhã, quarta-feira (7), para analisar as mensagens do Governo encaminhadas hoje à Casa.

Torcedores – Trinta das quarenta proposições constantes na pauta da CCJ foram analisadas na sessão de hoje. Entre as aprovadas, o projeto de lei nº 817/11, de autoria do deputado Bernardo Carli (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade de identificação dos torcedores nos estádios de futebol; o projeto de lei nº 398/11, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), criando o programa Semana de Identificação da Dislexia na rede estadual de ensino; e o projeto de lei complementar nº 920/11, de autoria do presidente da Assembleia, deputados Valdir Rossoni (PSDB) e do 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM), acrescentando parágrafos ao art. 2º da Lei Complementar 137, de 6 de julho deste ano, que trata da publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios.

O projeto de lei nº 691/11, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), instituindo o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, teve a votação adiada a pedido do líder do Governo, deputado Ademar Traiano. O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 666/11, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), criando exigências para que os laboratórios e clínicas de análise sanguínea informem a seus pacientes e usuários sobre a possibilidade de doação de sangue como amostra para efeitos de manutenção do banco de dados de eventuais doadores de medula óssea.

O projeto de lei nº 730/11, de autoria do deputado Teruo Kato (PMDB), dispondo sobre a obrigatoriedade de empresas públicas privadas e sociedades de economia mista notificarem o consumidor sobre a exclusão do seu nome do cadastro de restrição ao crédito, foi baixado em diligência ao Procon; da mesma forma o projeto de lei nº 664/11, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), estabelecendo normas a serem observadas pelos consumidores de produtos químicos e biológicos de uso veterinário, seus componentes e afins, foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Entre as propostas rejeitadas, o projeto de lei nº 672/11, de autoria do deputado Dr. Batista, dispondo sobre a distribuição gratuita de medicamentos nos postos de saúde, e o projeto de lei nº 463/11, do deputado Toninho Wandscheer (PT), tratando da autorização para a distribuição na rede de ensino, de livro e material de natureza pedagógica, educativa ou informativa.