A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (10) o projeto de lei 138/2023, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSD), que autoriza os municípios a realizarem obras e serviços de conservação e de manutenção em trechos de rodovias estaduais, rodovias estaduais coincidentes e acessos estaduais em situações emergenciais. O texto foi aprovado depois de receber parecer favorável na forma de um substitutivo geral elaborado pelo relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD). A sessão regimental desta terça-feira foi antecipada nesta semana. A Comissão volta a se reunir ordinariamente após o recesso parlamentar.

Já na forma do substitutivo, a proposta autoriza a realização de obras e serviços pelos municípios em trechos rodoviários que interferem diretamente na trafegabilidade dos cidadãos, como trechos que cruzam áreas urbanas e trechos que dão acesso a distritos municipais. A autorização será concedida em situações emergenciais que ofereçam risco e que afetem diretamente as condições de trafegabilidade com segurança.

A proposição quer garantir que os municípios tenham condições de executar pequenas obras de conservação e manutenção em trechos de rodovias estaduais. Muitas vezes as administrações são impedidas de tais reparos por questões de jurisdição das rodovias, que são estaduais.

O projeto permite obras e serviços de reparos dos defeitos ocasionados na obra de arte corrente ou no pavimento, de caráter corretivo e não preventivo, ou obras e serviços de reparos dos defeitos ocasionados pelo desgaste natural, causado pelo uso ou pela exposição às intempéries, realizados com o objetivo de reabilitar provisoriamente as funções de trafegabilidade, com baixo custo.

Tribunal de Justiça

Avançaram ainda na CCJ uma série de projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O projeto de lei 468/2021 altera artigos das leis que criaram o Funrejus, o Fundo Judiciário, o Fundo da Justiça do Poder Judiciário e o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados. De acordo com a justificativa, o projeto visa evidenciar a natureza jurídica dos fundos especiais do órgão a fim de evitar equívocos futuros sobre o tema.

Já o projeto de lei 414/2022 altera artigo da Lei estadual n° 15.942/ 2008, que criou o Fundo da Justiça do Poder Judiciário. O texto autoriza o presidente do órgão a destinar para o Fundo da Justiça o valor de até 100% dos recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, termos de cooperação ou contratos firmados pelo Poder Judiciário com instituições financeiras e entidades de direito privado.

O projeto de lei 551/2023 acresce parágrafo ao artigo 84 da lei estadual n° 14.277/2003, sobre o código de organização e divisão judiciárias do Estado do Paraná. A proposta pretende incluir a faculdade de se substituir a gratificação derivada de exercício cumulativo de jurisdição por licença compensatória, na proporção de até um dia de licença para cada três dias de exercício.

Ministério Público

Os parlamentares também aprovaram três projetos de autoria da Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público. O projeto de lei complementar 6/2023 altera o artigo 141, da Lei complementar nº 85/99, que trata da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. De acordo com a justificativa, a proposta objetiva possibilitar a substituição das vantagens pecuniárias previstas (entre elas gratificações de direção, assessoramento superior, desempenho cumulativo de funções institucionais, desempenho cumulativo de funções administrativas e por acumulação de acervo processual) por concessão de licença compensatória.

O projeto de lei 552/2023 altera a Lei nº 17.243/2012, que institui o auxílio alimentação aos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná. A proposição visa assegurar tratamento isonômico aos servidores que, indistintamente, prestam serviço ao órgão, concedendo o benefício a todos.

Já o projeto de lei 553/2023 autoriza o Ministério Público a manter em depósito em conta bancária especial, vinculada à ParanáPrevidência e com gestão compartilhada, eventual superávit mensal do fundo financeiro. De acordo com a justificativa, a utilização dos recursos é exclusiva para o pagamento de quaisquer benefícios de natureza previdenciária em favor de membros e servidores do Ministério Público.

Demais matérias

O projeto de lei 464/2023, da deputada Maria Victoria (PP), que altera a Lei nº 18.646/2015, com redação alterada pela Lei nº 19.426/2018, que institui o Dia da Conscientização das Doenças Raras e o Fevereiro Lilás, foi aprovado na forma de um substitutivo geral. Para se adequar a mudanças propostas pelo governo federal, a autora propõe a alteração da redação do texto estadual, instituindo o Dia Estadual de Informação e Pesquisa sobre Doenças Raras, celebrado no último dia do mês de fevereiro de cada ano; a Semana Estadual da Informação e Pesquisa sobre Doenças Raras, realizada anualmente na última semana de fevereiro; e o Fevereiro Lilás, dedicado a sensibilizar a população sobre a importância da conscientização sobre as Doenças Raras.

Também avançaram na CCJ o projeto de lei 193/2023, dos deputados Ademar Traiano (PSD) e Cristina Silvestri (PSDB), que denomina Coronel Anselmo José de Oliveira a 4ª Companhia da Polícia Militar de Prudentópolis; e projeto de lei 75/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD) e Maria Victória, que denomina a PR-455 no trecho que liga Marialva a Aquidaban como rodovia Agostinho Garbugio.

Do Poder Executivo, avançaram o projeto de lei 554/2023, que autoriza o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Curiúva; e projeto de lei 556/2023, que altera a Lei n° 20.771/2021, que dispõe sobre a gratificação especial pelo serviço do inativo dos integrantes de colégio cívico-militar. De acordo com o governo, a proposta visa reajustar os valores recebidos pelos militares que atuam como diretores e monitores nos Colégios Cívico-Militares do Paraná e integrantes do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), com o objetivo de valorizar os profissionais atuantes.

Adiados

A discussão do projeto de lei 292/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL), foi adiada após um pedido de vista da deputada Ana Júlia (PT). A proposta institui a Semana Estadual de Incentivo ao Estudo Bíblico, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho. De acordo com o texto, a proposta tem o objetivo de promover ações de incentivo ao estudo da Bíblia, com o intuito de proporcionar conhecimento cultural, científico e histórico dos textos.

O projeto de lei 211/2023, do deputado Samuel Dantas (Solidariedade), que concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública estadual, sofreu um pedido de baixa em diligência da relatora, deputada Flávia Francischini (União). A proposta isenta do pagamento candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos doze meses anteriores à publicação do edital do concurso. A isenção deverá ser comprovada mediante apresentação de documento emitido por banco de leite demonstrando as doações.

Utilidade pública

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 320/2023, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de utilidade pública à Federação Paranaense de Taekwondo, em Londrina; projeto de lei 101/2023, deputado Goura (PDT), que concede o título de utilidade pública à Palco Escola – ações em valores humanos, em Curitiba; projeto de lei 345/2023, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação de Produtores Rurais da Comunidade de Colônia Alemanha Eebenezer, em Inácio Martins; projeto de lei 441/2023, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que concede o título de utilidade pública ao Instituto Gratidão, em Piraquara; projeto de lei 448/2023, também do deputado Alexandre Amaro, que concede o título de utilidade pública à Associação Familiar Beneficente a Tribo dos Doze, em Araucária; e do projeto de lei 477/2023, do deputado Tiago Amaral (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Usuários do Sistema de Abastecimento de Água da Colônia Maria Luiza, em Paranaguá.

Sessão extraordinária

Após a sessão plenária desta segunda-feira, os deputados membros da CCJ se reuniram para apreciar duas propostas. Na primeira, o projeto 568/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado. O texto autoriza o Estado do Paraná pagar indenização no valor de R$ 73,5 milhões à CAP S/A - Arena dos Paranaenses. O pagamento cumpre decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Paraná (processos 484.473/21 e 253.394/22) para quitação de obrigações decorrentes do Convênio Tripartite n° 19.275. O Convênio foi celebrado entre o Estado do Paraná, o Município de Curitiba e o Club Athletico Paranaense com o objetivo de viabilizar as obras necessárias para a realização de eventos esportivos organizados pela Federação Internacional de Futebol (FIFA), nos anos de 2013 e 2014, para a Copa do Mundo.

De acordo com o texto, o valor será destinado à amortização parcial de divida contraída pela CAP S/A - Arena dos Paranaenses junto ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) em razão de financiamentos concedidos.

A justificativa do projeto explica que as obras tiveram valor superior ao previsto inicialmente, o que foi reconhecido pelo TCE, determinando que o Estado do Paraná realizasse o pagamento de seu terço. “A presente proposta visa dar cumprimento à determinação da Corte de Contas do Paraná, permitindo, então, que o Estado do Paraná efetue pagamento à CAP S/A”, diz o texto. Ainda de acordo com a justificativa, o valor será “destinado à amortização parcial da dívida contraída pelo Athletico junto FDE, em razão dos Contratos de Financiamentos concedidos”.

O texto da matéria determina que o valor seja corrigido pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir do dia 1 de abril de 2023 até o efetivo pagamento. O Governo ressalta que a medida acarreta aumento de despesa e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Também foi aprovado, na forma de emenda modificativa, o projeto de lei 567/2023, de autoria de diversos parlamentares, que autoriza o despachante a atuar na tramitação de processos, realização de vistoria de identificação veicular, emplacamento e demais serviços tramitados no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). Estes serviços poderão ser realizados apenas por despachante, pessoa física ou jurídica, devidamente habilitado e vinculado ao órgão.