A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei 74/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Os parlamentares acataram o parecer favorável do relator da matéria, deputado Hussein Bakri (PSD). De acordo com a proposta, o Comitê Estadual será responsável por acompanhar, avaliar, propor e recomendar aperfeiçoamentos das ações, programas e projetos sobre o tema. Caberá a seus membros criar e manter um banco de dados com informações sobre a atuação de órgãos governamentais e não governamentais e um cadastro de alegações de denúncias criminais e decisões judiciais.

Segundo o Governo, a proposta tem o objetivo de promover uma adequação da legislação estadual ao Protocolo Facultativo da Convenção Internacional Contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), definido em Assembleia Geral em 2002. Uma das primeiras atribuições do Comitê será implementar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a ser composto por especialistas em identificar casos de tortura. A atuação do Mecanismo é preventiva e orientada pelos princípios de proteção da dignidade humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Os membros do Mecanismo Estadual deverão fazer visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade mantidas no sistema prisional, no sistema socioeducativo, na rede de manicômios e na rede de abrigos do Estado. Caso identifiquem a prática da tortura, poderão requisitar instauração imediata de procedimento criminal e administrativo.

Com a instalação, o Comitê e o Mecanismo passam a contribuir com informações que alimentam um sistema internacional integrado. Os relatórios serão encaminhados ao Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura, à Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná e às autoridades estaduais responsáveis por detenções. O órgão terá atuação complementar e funcionará junto à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF).

Concursos

A CCJ aprovou também o projeto de lei 82/2022, que permite o Poder Executivo a dar continuidade a concursos públicos suspensos devido à pandemia da Covid-19. A proposta, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Hussein Bakri (PSD), tramita em regime de urgência e altera a Lei nº 20.333/2020, suspendendo os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência de calamidade pública no Estado do Paraná, em decorrência do Coronavírus.

De acordo com o texto, os concursos públicos poderão ser retomados mediante a edição de ato específico por parte do Executivo, após análise das condições fáticas, ainda que durante o prazo de vigência do período de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 4.319/ 2020 ou suas eventuais prorrogações. A proposta também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação e será analisada, ainda nesta terça-feira (22), pelo plenário.

Demais projetos       

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 367/2021, do deputado Tadeu Veneri (PT), que cria e dispõe sobre a Campanha Permanente de Incentivo à participação de mulheres e população LGBTI em eventos esportivos e combate à violência contra as mulheres e com base no gênero nos estabelecimentos desportivos, em especial estádios de futebol no Paraná.

De acordo com a justificativa, a proposta tem o objetivo de combater a violência contra as mulheres e à população LGBTQIA+ nestes espaços por meio da promoção da conscientização, da educação em direitos, do acolhimento e atendimento adequado às vítimas. Também pretende fornecer informação acerca dos canais de denúncia e espaços de suporte jurídico e psicológico, bem como incentivar a participação das mulheres em eventos esportivos.

Foi aprovado ainda o projeto de lei 75/2022, do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei n° 17.480/2013, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo, cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Programa Estadual de Informações Integradas. O projeto também altera pontos da Lei n° 19.848/2019, que dispõe sobre a organização básica administrativa do Poder Executivo estadual. Os deputados aprovaram também o projeto de lei 55/2022, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a efetuar a doação do imóvel ao município de Andirá. Já um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a discussão do projeto de lei 79/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a estruturação da autarquia Paraná Esporte.

Avançou ainda o projeto de lei 69/2022, dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Hussein Bakri (PSD), que altera a lei nº 20.437/2020, que instituiu a taxa de registro de contrato com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.

Uma emenda de plenário ao projeto de lei 659/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), foi aprovada. A proposição trata da conversão de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas, adquiridas com recursos públicos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, para todos os atletas e paratletas do Estado do Paraná. Também foi aprovada uma emenda de plenário ao projeto de lei 425/2021, dos deputados Boca Aberta Junior (PROS) e Goura (PDT), que dispõe sobre o reconhecimento da arte do grafite como cultura a ser protegida e fomentada no âmbito do Estado do Paraná.

Um pedido de vista dos deputados Márcio Pacheco (Republicanos) e Evandro Araújo (PSC) adiou a votação do projeto de lei 448/2019, do deputado Tadeu Veneri (PT), que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas e uniformes da polícia militar, corpo de bombeiros e defesa civil.

Os projetos de decreto legislativo 1 e 2/2022, da Comissão Executiva da Assembleia, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública em municípios do Estado, receberam pedido de baixa em diligência às administrações municipais para que detalhem pontos da necessidade do pedido.

Utilidade pública      

Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 29/2022, do deputado Arilson Chiorato (PT), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Kadeirantes Integrados com o Gerenciamento dos Sportes, em Maringá; o projeto de lei 56/2022, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Cultural Desportiva Rondonense, em Marechal Cândido Rondon; projeto de lei 416/2021, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Comunidade Terapêutica Viver Bem assistência e apoio a mulheres dependentes químicas e alcoólatras e familiares, de Ibiporã; e o projeto de lei 747/2019, do deputado Reichembach (PSC), que concede o Titulo de Utilidade Pública à Associação Palotinense de Bicicross, com sede no município de Palotina.