A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (20), um projeto de decreto legislativo que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública no Paraná em 15 municípios do Estado. De acordo com o governo estadual, a medida é necessária em razão das fortes chuvas que atingiram as cidades no início de outubro deste ano.

A proposta reconhece o estado de calamidade pública em Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentopolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória pelo prazo de 180 dias. De autoria da Comissão Executiva da Assembleia, o projeto de decreto legislativo 6/2023 reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública solicitada pelo governador do Estado em mensagem encaminhada à Assembleia.

Segundo o Executivo, a providência é necessária devido aos danos humanos, materiais e ambientais, além dos prejuízos econômicos públicos e privados em razão dos desastres ocasionado pelas chuvas intensas, enchentes e inundações recentes. “Cabe ao Poder Público agir de maneira a garantir que os impactos já esperados atinjam minimamente a população, fornecendo estímulos fiscais e financeiros que sejam capazes de, ao menos, atenuar a perda de produto, renda e emprego no curto prazo, facilitando o processo de retomada local”, diz a justificativa da mensagem.

Doação

A Comissão também aprovou projetos de autoria do Poder Executivo que autoriza o órgão a fazer doações de imóveis a cidades do Paraná. Foram aprovado o projeto de lei 941/2023, que autoriza o a efetuar a doação de imóvel ao município de São Pedro do Iguaçu; projeto de lei 942/2023, que autoriza a efetuar a doação de imóvel de Diamante do Norte; projeto de lei 943/2023, que autoriza, por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, a efetuar a doação de imóvel ao município de Diamante do Norte; projeto de lei 944/2023, que autoriza a doação de imóvel ao município de Presidente Castelo Branco; e projeto de lei 945/2023, que autoriza a doação de imóvel ao município de Maringá.

Utilidade Pública

A CCJ também analisou a constitucionalidade e legalidade de projetos de utilidade pública. Foram aprovados os projetos de lei 719/2023, de autoria da deputada Ana Júlia (PT), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Indígena de Antonina Mbya Kuaray Haxa; 654/2023, do deputado Adão Litro (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Amigos dos Autistas de Palotina e região; e 394/2023, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Aparecida do Oeste, em Tuneiras do Oeste.

Também avançaram na Comissão os projetos de lei 641/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Educacional e Cultural Adveniat, em Maringá; 816/2023, do deputado Marcel Micheletto (PL), que altera a Lei nº 11.811/1997, que declara de Utilidade Pública a Creche Lions Ledi Maas, em Toledo; 716/2023, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção aos Animais Amigo Peludo de Foz do Iguaçu; 830/2023, do deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade), que concede o Título de Utilidade Pública à ONG DNA Animal, em Fazenda Rio Grande; e 466/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública ao Movimento Amigos Familiares Incentivando Amizade, com sede no município de São Mateus do Sul.

Demais propostas

A deliberação sobre o projeto de lei 928/2023, da Comissão Executiva, que reorganiza a distribuição de cargos na estrutura administrativa de órgãos do segmento político da Assembleia Legislativa, foi adiada depois de pedidos de vista. De acordo com a justificativa, a medida tem o objetivo de distribuir cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, bem como reorganizá-los em comissão já existentes segundo a necessidade do serviço. Os pedidos de vista foram elaborados pelos deputados Luiz Fernando Guerra (União), Paulo Gomes (PP) e Requião Filho (PT).

Avançou uma emenda de plenário projeto de lei 437/2023, de autoria o Poder Executivo, que institui o Programa Paraná Mais Viagem. A subemenda, de autoria do deputado Requião Filho (PT), tem o objetivo de condicionar o repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso à deliberação do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI/PR). O órgão deverá decidir sobre a aplicação dos recursos do Projeto Viaja +60.

O mesmo se deu com a subemenda substitutiva geral ao projeto de lei 757/2017, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), e dos deputados Ademar Traiano (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Gilson de Souza (PL), que institui o Prêmio Estadual de Direitos Humanos Zumbi dos Palmares no Estado do Paraná. A proposta pretende alterar o título da premiação para Prêmio de Direitos Humanos André Rebouças.