A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ), em reunião nesta terça-feira (28), aprovou o Projeto de Lei 936/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.515/1967, sobre a aplicação do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), e a Lei nº 20.165/2020, que autoriza a concessão de subvenção econômica com recursos do FDE para a Fomento Paraná e para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
Com o objetivo de fortalecer o apoio a empreendedores, empresas e cooperativas instaladas no Estado, a proposta possibilita que empresas e cooperativas localizadas no Paraná sejam contempladas com recursos voltados à equalização de juros de operações de crédito do Programa Paraná Mais Empregos, inclusive sob a forma de concessão de crédito destinado ao capital de giro independente, conferindo flexibilidade e agilidade ao apoio financeiro.
De acordo com o Governo, a ampliação da abrangência de beneficiários visa impulsionar os instrumentos públicos de fomento, sobretudo em situações adversas decorrentes de regimes tarifários impostos por mercados externos, instabilidades econômicas ou calamidades públicas. “Tais mecanismos serão úteis na mitigação de efeitos negativos passíveis de comprometer a competitividade e a sustentabilidade financeira dos empreendedores paranaenses, preservando a capacidade operacional de empresas e cooperativas e assegurando a continuidade de contratos e de produção, além da manutenção de empregos locais”, diz a justificativa do texto.
CNH Social
Assinado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 159/2025, que cria o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Social), recebeu sete emendas de Plenário. Duas delas foram acatadas pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), e as demais rejeitadas. As acatadas pelo relator são: a emenda do deputado Alisson Wandscheer (SD), que inclui a exigência de comprovação de residência ou domicílio no município onde será aplicado o benefício, e a do deputado Renato Freitas (PT), que determina que o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) publique relatórios periódicos sobre a execução do programa, incluindo a distribuição das vagas reservadas e os beneficiários atendidos, garantindo a transparência e a efetividade das ações afirmativas. O parecer do relator recebeu voto contrário do deputado Renato Freitas (PT).
A proposta visa garantir gratuitamente o acesso de pessoas de baixa renda à habilitação para condução de veículos. O programa será gerido pelo Detran/Paraná e busca atender pessoas com renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos, estudantes da rede pública estadual (ensino médio), mulheres de baixa renda e Pessoas com Deficiência (PcD).
Taxa de fiscalização e IPVA
Também do Poder Executivo, foi aprovada a subemenda de Plenário ao Projeto de Lei 346/2024, que altera a Lei nº 20.936/2021, referente à criação da Taxa de Fiscalização e Serviços no âmbito da Polícia Civil do Paraná e seu tratamento tributário. A proposta realiza ajustes pontuais na lei, com o objetivo de adequar as atribuições das unidades do Departamento da Polícia Civil, atribuir ao seu Conselho Superior a regulamentação da metodologia e da periodicidade das fiscalizações, bem como instituir novas hipóteses de incidência de taxas. A subemenda, do deputado Professor Lemos (PT), suprime o artigo 1º do substitutivo geral do projeto. De acordo com o parlamentar, a atividade de fiscalização é inerente ao trabalho da Polícia Civil do Paraná, conforme o artigo 144 da Constituição da República e a Lei Complementar nº 14/1982, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil.
As duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei 775/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa Regulariza Paraná — aplicável a créditos tributários relativos ao ICMS e a créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT) — foram aprovadas na forma de uma subemenda substitutiva geral. Uma delas, assinada por diversos deputados, inclui no programa as dívidas ativas referentes ao IPVA, facilitando a quitação das dívidas relacionadas ao tributo. Pela emenda, créditos tributários relacionados ao IPVA gerados até 31 de dezembro de 2024 poderão ser pagos em parcela única, com redução de 95% do valor da multa e de 60% dos juros. A proposta também prevê parcelamentos em até 12 vezes, com redução de 80% da multa e 50% dos juros, ou em até 24 parcelas, com 70% de redução da multa e 40% dos juros.
A outra emenda amplia o escopo do artigo 6º da proposta, propondo condições especiais para a quitação de créditos tributários e não tributários oriundos de outros órgãos da administração pública direta ou indireta, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), cuja inscrição tenha sido efetivada até 31 de março de 2025. A emenda também prevê desconto sobre débitos originados no IAT com valor até R$ 10 mil, com reduções que variam de 20% a 50%, dependendo do parcelamento, além de desconto sobre os encargos moratórios.
Doação de imóvel e prazo
Ainda do Poder Executivo, foram analisados os projetos de lei 983/2025, que altera a Lei nº 16.251/2009, autorizando a doação de imóvel ao município de Contenda para a construção de um auditório que atenderá tanto à rede de ensino quanto à comunidade em geral; 984/2025, que autoriza a doação de imóvel ao município de Barbosa Ferraz para implantação de serviços municipais voltados às áreas da saúde e da assistência social; e 985/2025, que prorroga por até 150 dias o mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR).
O pleito foi apresentado pelo próprio colegiado, que, diante de intercorrências relativas à habilitação das entidades no processo de eleição dos conselheiros representantes das organizações da sociedade civil para o biênio 2025/2027, deliberou pela prorrogação por prazo determinado do mandato da atual gestão.
Serviços administrativos
Assinado pela Comissão Executiva da Assembleia, foi aprovado o Projeto de Lei 941/2025, que acresce o inciso XVII ao artigo 23 da Lei nº 22.033/2024, que disciplina o Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Legislativo, dispondo sobre a criação da Diretoria de Orçamento. O projeto tem o propósito de aperfeiçoar a estrutura orgânica e de pessoal do segmento técnico-administrativo da Casa de Leis, mediante a criação de uma Diretoria de Orçamento dotada de atribuições próprias e corpo específico de assessores e assistentes administrativos.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução 13/2025, que trata da organização e do funcionamento dos serviços políticos e administrativos da Assembleia Legislativa do Paraná. O objetivo é atualizar e consolidar a organização administrativa da Casa de Leis, disciplinando, de forma moderna e sistematizada, as competências de seus órgãos e autoridades. O Decreto Legislativo nº 52/1984, que até então regulava a matéria, encontra-se defasado e desconectado da realidade atual dos trabalhos da Casa.
Denominações e meio ambiente
Os integrantes do colegiado também analisaram e aprovaram diversas propostas dos deputados. Entre elas, a emenda ao projeto de lei 575/2024, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que denomina Escola Estadual Pedro Tatto a instituição situada na Rua Madalena Tatto, no bairro Fraron, em Pato Branco. A emenda altera a proposta para “Colégio Estadual Pedro Tatto – EFM”.
O deputado Moacyr Fadel (PSD) apresentou o projeto de lei 673/2024, que denomina Helio Sansão Carneiro Napoli o viaduto da Rodovia PR-429, Contorno Norte de Castro, no entroncamento com a PR-151, em Castro.
Retornando de diligência, foi aprovado o projeto de lei 56/2025, do deputado Tito Barichello (União), que trata sobre a assistência vitalícia e o atendimento veterinário prioritário aos animais que prestaram serviço ao Paraná. Já o projeto de lei 232/2025, do deputado Samuel Dantas (SD), cria a Campanha “Doação Animal” para fins de doação de sangue no Estado, com o objetivo de incentivar a doação de sangue de animais domésticos, especialmente cães e gatos, para auxiliar no tratamento de outros animais que necessitem de transfusões.
O projeto de lei 425/2023, do deputado Adão Litro (PSD), estabelece limite de crias por matriz na criação comercial de canídeos e felídeos no Paraná. A proposta limita a criação de felídeos a duas por ano, sendo que, no período de dois anos, devem ocorrer no máximo três crias. Para os canídeos, as fêmeas poderão ter no máximo uma cria por ano.
Calendário de eventos
O projeto de nº 766/2024, do deputado Ney Leprevost (União), concede o título de Capital do Corpus Christi ao município de Curitiba, e o projeto de nº 269/2025, do deputado Marcelo Rangel (PSD), concede o título de “Capital Estadual da Cultura Ucraniana” ao município de Prudentópolis.
A deputada Cantora Mara Lima (REP) propôs o Dia Estadual do Sonoplasta, a ser celebrado em 26 de agosto (PL 618/2024); o deputado Thiago Bührer (União) apresentou o “Outubro Ensolarado”, a ser celebrado em 10 de outubro, como Dia da Conscientização sobre a Depressão Infantil (PL 193/2025); e o deputado Denian Couto (PODE) propôs a instituição da data de 10 de junho como Dia Estadual da Cultura Portuguesa no Paraná (PL 671/2024).
O deputado Goura (PDT) propôs o “Dia dos Pais e Mães Surdos – Codas”, a ser celebrado anualmente no último domingo de abril, e trata das diretrizes para o reconhecimento e apoio aos filhos ouvintes de pais e mães surdos (PL 514/2025). A deputada Marli Paulino (SD) incluiu a “Zombie Walk Curitiba”, que ocorre anualmente durante o Carnaval (PL 500/2025). O deputado Cobra Repórter (PSD) inseriu a Festa de Santo Antônio, realizada entre 31 de maio e 29 de junho, em Cambé (PL 471/2025), e a Cavalgada Ecológica, em Ariranha do Ivaí (PL 470/2025). O deputado Gilberto Ribeiro (PP) incluiu o Festival Sul-Brasileiro de Pesca de Guaratuba (PL 481/2025) e o deputado Ney Leprevost (União), o evento Smart City Expo Curitiba (PL 465/2025) no calendário oficial do Estado.
Os projetos de lei 532/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD), institui o Dia do Fonoaudiólogo, a ser celebrado em 9 de dezembro; 453/2025, da deputada Maria Victoria (PP), institui a Semana Estadual de Educação Ambiental, a ser realizada anualmente na semana do dia 5 de junho; e o 795/2025, do deputado Alexandre Amaro (REP), cria o Dia do Criador de Cavalo Crioulo, a ser comemorado anualmente em 22 de maio. Também foi aprovado o projeto de lei 851/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao empresário e advogado Walter Antonio Petruzziello, personalidade de destaque na comunidade ítalo-brasileira e referência no fortalecimento das relações culturais, acadêmicas, jurídicas e empresariais entre o Paraná e a Itália.
Patrimônio cultural
Analisadas em bloco, foram aprovadas várias propostas que reconhecem novos patrimônios culturais e imateriais do Paraná. Entre elas, os projetos de lei 467/2025, do deputado Ney Leprevost (União), que reconhece a Broa de Centeio Curitibana como patrimônio imaterial do Estado; 492/2025, da deputada Cantora Mara Lima (REP), que reconhece o Círculo de Oração; 533/2025, da deputada Marli Paulino (SD), que reconhece o Ofício Tradicional dos Canteiros de Quatro Barras; e 580/2025, do deputado Thiago Bührer (União), que declara as Feiras Livres como patrimônio cultural imaterial e institui o Dia Estadual das Feiras Livres, a ser celebrado em 13 de setembro.
O projeto de lei 823/2025, do deputado Marcelo Rangel (PSD), reconhece o Barreado, prato típico do litoral paranaense, como patrimônio cultural imaterial; o PL 840/2025, dos deputados Luiz Fernando Guerra (União) e Ademar Traiano (PSD), reconhece a Festa do Leitão Desossado de Bom Sucesso do Sul e o prato Leitão Desossado como patrimônios culturais imateriais; o PL 867/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), reconhece o Coritiba Foot Ball Club como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Paraná, destacando a fundação do clube em 1909 e seus 39 títulos estaduais; e o PL 963/2025, do deputado Tito Barichello (União), reconhece os motoclubes como patrimônio cultural imaterial do Estado, valorizando a tradição e o espírito comunitário desses grupos.
Por fim, os deputados aprovaram mais de 35 projetos de lei, de autoria de diversos parlamentares, referentes à concessão de título de utilidade pública a entidades sociais, culturais, ambientais e esportivas de várias regiões do Estado. As entidades privadas regularmente constituídas há mais de um ano comprovaram a prestação de serviços relevantes à sociedade paranaense. As documentações apresentadas foram devidamente analisadas, demonstrando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Estadual nº 17.826/2013, que disciplina a concessão de títulos de utilidade pública.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
