CCJ aprova proposta que assegura medicamentos à base de cannabis sativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (06) o projeto de lei 962/2019, de autoria do deputado Goura (PDT), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. As substâncias são encontradas na planta cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB), com votos contrários dos deputados Homero Marchese (PROS) e Delegado Jacovós (PL).

De acordo com o substitutivo, o acesso a medicamentos à base dos produtos se dará de acordo com o preenchimento dos seguintes requisitos: “laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento; declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno, com a menção de possíveis efeitos colaterais; e prescrição médica contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento”.

O acesso a medicamentos e produtos industrializados ou artesanais à base de CBD e THC será realizado desde que estejam de acordo com as normas de saúde e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Além do paciente, associações, ONGs, fundações e entidades poderão adquirir os medicamentos. “Diversos estudos passaram a comprovar a eficácia do CBD e do THC para o controle de crises de epilepsia, Síndrome de Dravet, tratamentos quimioterápicos de câncer, esclerose múltipla, fibromialgia, dores crônicas, entre outros casos”, enumerou o autor, na justificativa do projeto. “O projeto garante acesso ao medicamento. Não permite a produção ou plantio”, explicou o relator.

Mais projetos – A CCJ rejeitou quinze emendas de plenário ao projeto de lei complementar 4/2021. Tramitando em regime de urgência, a proposição de autoria do Poder Executivo institui as microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do oeste, do centro-leste e do centro-litoral e suas respectivas estruturas de governança. O Executivo explica que a matéria atende às obrigações impostas pela Lei Federal n° 14.026/2020, que estabelece que Estados promovam a regionalização do saneamento básico até a data limite de 15 de julho de 2021.

Três emendas de plenário ao projeto de lei 2/2020 foram aprovadas na forma de uma subemenda substitutiva geral apresentada pelo relator, deputado Paulo Litro. O projeto de autoria do Poder Executivo estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica no Paraná.

Uma emenda de plenário do deputado Hussein Bakri (PSD) ao projeto de lei 176/2017, apresentado pelo deputado Tercílio Turini (CDN), que dispõe sobre a divulgação do valor do ISS repassado aos municípios através do Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná também foi aprovada. Avançou ainda o projeto de lei 311/2021, do Governo estadual, que cria funções de gestão pública no âmbito do Poder Executivo.

Os deputados aprovaram uma emenda de plenário do deputado Goura ao projeto de lei 457/2020, do autor da emenda e do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos responsáveis pelas represas de captação de água utilizada pela população, a plantar mudas nativas no entorno de todo o reservatório com o objetivo de melhorar a capacidade de retenção e qualidade da água captada pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).

Vista – O projeto de lei 663/2020, dos deputados Homero Marchese e Alexandre Amaro (Republicanos), recebeu um pedido de vista dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Hussein Bakri. A proposição veda expressamente à administração estadual, inclusive às instituições de ensino mantidas pelo Estado do Paraná e às bancas examinadoras de seleções e concursos públicos realizados ou contratados pelo poder público estadual, a utilização de formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.

Um pedido de vista Homero Marchese ao projeto de lei 53/2020, de autoria do deputado Requião Filho (MDB), adiou a discussão da matéria. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de idoso para contratação de serviços de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico e torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão de referidos negócios jurídicos. Marchese também pediu vista ao projeto de lei 112/2021, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação dos Ativos e Créditos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (BADEP).

Utilidade pública – Quatro projetos de lei que tratam da concessão de Utilidade Pública foram aprovados pela CCJ. São os projetos 90/2021, do deputado Reichembach (PSC), que concede o título à Associação Beltronense De Voleibol (ABV), em Francisco Beltrão; 280/2021, do deputado Evandro Araújo (PSC), que concede à Software By Maringá; 35/2021, do deputado Do Carmo (PSL), que concede o título ao Centro de Recuperação Missionários de Cristo, em Maringá; e 238/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede título ao Instituto Plural.