CCJ aprova proposta que fixa e aumenta o efetivo do Corpo de Bombeiros do Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou em reunião, nesta terça-feira (20), o projeto de lei 322/2025, do Poder Executivo, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) em 5.461 militares estaduais e solicita aumento do seu quadro de efetivos. A proposta, explica o Governo, visa dar prosseguimento à estruturação promovida pela Lei nº 22.234/2024, responsável pela instituição do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), mediante o aumento do seu quadro de efetivos em 46 militares. “Tal medida viabilizará a adequação e modernização da estrutura organizacional da corporação e possibilitará o fluxo na carreira das praças, proporcionando oportunidades de ascensão funcional aos seus servidores, bem como fortalecerá a capacidade do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná”, diz a proposta.

Os deputados também aprovaram o projeto de Decreto Legislativo 6/2025 que homologa decreto do Poder Executivo nº 9.817, que altera o regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A proposta visa conceder isenção do imposto nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás, bem como em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante de Combustível Sustentável de Aviação (SAF), Biometano, Biogás, Metanol e CO2. A matéria foi aprovada com voto contrário dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT).

Ainda do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 336/2025 que autoriza a filiação da Secretaria de Estado da Cultura, como membro efetivo, ao Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura. A filiação oportunizará a cooperação e o intercâmbio de informações e projetos entre os Estados, contribuindo diretamente para a qualificação técnica dos gestores e estimulando a construção de mecanismos de financiamento que possibilitem a continuidade e a eficiência das políticas relacionadas ao tema, visando, ao fim, garantir o acesso à cultura como direito de todos os cidadãos. E do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), foi aprovado o projeto de lei 315/2025 que transfere o município de Ivaí e o Distrito Judiciário não município de Bom Jardim do Sul da Comarca de Imbituva para a comarca de Ipiranga. A medida visa proporcionar maior equilíbrio entre as referidas comarcas.

Pedido de vista

A deputada Ana Júlia (PT) pediu vista de três propostas do Poder Executivo. São elas: o projeto de lei 337/2025 que cria o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às sociedades cooperativas em liquidação de que trata a Lei Federal nº 5.764/1971, mas com cadastro estadual ativo; o projeto de lei 338/2025 que autoriza a designação para serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, de praças da Polícia Militar do Paraná e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná transferidos para a reserva remunerada e o projeto de lei 339/2025 que altera a lei nº 15.229/2006, que trata sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do artigo 141 da Constituição Estadual, e dá outras providências.    

O deputado Renato Freitas (PT) solicitou vista do projeto de lei 647/2021, dos deputados Ricardo Arruda (PL), Cantora Mara Lima (Republicanos), Delegado Tito Barichello (União), Soldado Adriano José (PP), Alexandre Amaro (Republicanos) e do ex-deputado Homero Marchese, que proíbe a instalação ou adequação de banheiros de uso comum unissex em qualquer estabelecimento público ou privado no Paraná.

Freitas também pediu vista das nove emendas de Plenário apresentadas ao projeto de resolução 04/2025, dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD), Maria Victoria (PP) e Ademar Traiano (PSD), que altera o artigo 76 do anexo único da resolução nº 11/2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa e adota outras providências. A proposta modifica a forma como os projetos são discutidos nas comissões, reduzindo o tempo de fala dos deputados, limitando o número de participantes nas discussões e proibindo o pedido de vista em caso de voto em separado.

Meia-entrada

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 305/2024, da deputada Mabel Canto (PP) e deputado Alexandre Curi (PSD), que altera a lei nº 13.964/2002, que concede desconto de 50% em eventos culturais artísticos para doadores de sangue, para incluir aqueles que tenham declarado a vontade de doar órgãos por meio da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e partes do Corpo Humano – (Aedo). E o projeto de lei 21/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que altera a redação do § 1º do art. 303 da lei nº 22.130/2024, que trata da criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná. O objetivo é evitar interpretações equivocadas no fiel cumprimento da previsão legal vigente e que assegura o direito ao pagamento da meia-entrada para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos para os profissionais da saúde. Ele descrimina todas as categorias individualmente em substituição à expressão legal vigente “entre outros”, facilitando a relação comercial entre as partes.

Também com relação a descontos para profissionais, foi aprovado o projeto de lei 576/2019, do deputado Ricardo Arruda (PL), que trata do direito ao pagamento de meia-entrada aos policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. A proposta garante o benefício do pagamento de 50% do valor comumente cobrado para ingressos em casas de espetáculos, eventos culturais, esportivas e de diversão para os seguintes profissionais.

Calendário oficial

Também foram aprovadas duas propostas que inserem no Calendário Oficial de Eventos do Estado datas comemorativas. São elas: o projeto de lei 938/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que insere o Dia de Memória às Vítimas a ser reverenciado anualmente no quarto sábado do mês de novembro e reconhece o Holodomor como genocídio contra o povo ucraniano e o projeto de lei 8/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), que inclui o evento de corrida de rua “Missionária Night Run”, realizado na cidade de Maringá. O evento não apenas promove a prática de atividades físicas, mas também desempenha um papel significativo na promoção da saúde, na integração comunitária e no fortalecimento econômico da região.

Utilidade pública

Antes do término da reunião, os deputados aprovaram três propostas que tratam da concessão de título de utilidade pública. São eles: o projeto de lei 674/2024, do deputado Moacyr Fadel (PSD), à Associação Projeto Cambará; o projeto de lei 216/2025, do deputado Nelson Justus (União), à Casa de Apoio ao Morador de Rua de Guaratuba e o projeto de lei 273/2025, do deputado Ricardo Arruda (PL), à Equipe de Pedestrianismo Pé Vermelho, com sede no município de Apucarana.