A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (25), uma série de propostas do Poder Executivo. Entre elas, o Projeto de Lei 1121/2025, que autoriza o Estado do Paraná a realizar o aporte de R$ 79 milhões ao capital social da Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. (Ceasa/PR). O objetivo, explica o Governo, é permitir que a Companhia operacionalize investimentos estruturantes em sua Unidade Atacadista de Curitiba, como a construção de um Mercado de Flores, a implantação de um novo estacionamento e a execução de obras de recapeamento, pavimentação e abertura de rede de drenagem.
“Os recursos viabilizarão os empreendimentos mencionados e fomentarão os processos de produção, industrialização e escoamento de alimentos, aprimorando a logística interna e externa de trabalho e atendendo às necessidades identificadas pela empresa para a modernização de suas instalações e melhoria das condições operacionais”, diz a justificativa do texto. Com esse aporte, a Ceasa/PR passa a contar com capital social de pouco mais de R$ 135 milhões.
Doações de imóveis
As demais propostas analisadas do Poder Executivo tratam da doação e da alienação de imóveis para ampliar serviços públicos e desenvolver regiões do Paraná. Entre elas, o Projeto de Lei 1101/2025, que autoriza a alienação do imóvel onde está instalado o Centro de Convenções de Foz do Iguaçu. Segundo o Governo, a medida busca atrair novos investimentos turísticos, impulsionar o setor empresarial e promover o desenvolvimento econômico da região. A expectativa é que a operação contribua para a geração de empregos e renda e amplie a arrecadação estadual e municipal. A proposta recebeu voto contrário da deputada Ana Julia (PT).
Também fazem parte do pacote o Projeto de Lei 1124/2025, que autoriza a doação de imóvel ao município de Bituruna para implantação de serviços administrativos voltados ao atendimento da população; o que prevê a doação de imóvel a Prudentópolis, onde serão construídos um campo de futebol, parque infantil, miniquadra de basquete e área de convivência (PL 1125/2025); e o que altera a Lei nº 15.699/2007, ampliando a autorização de uso de imóvel doado ao município de São José dos Pinhais (PL 1122/2025). A mudança permitirá que, além do Centro de Esporte e Lazer já existente, seja construída no local a nova estrutura do Terminal do Guatupê, contribuindo para melhorias no transporte público, com mais segurança e agilidade aos usuários.
Na área da saúde e assistência, o Executivo propôs a doação de imóvel ao município de Campina da Lagoa para implantação de um Centro Especializado no Atendimento a Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos mentais moderados (PL 1123/2025); ao município de Catanduvas para funcionamento do Centro de Reabilitação Física (PL 1132/2025); e ao município de Sertanópolis para instalação de uma nova Unidade Básica de Saúde (PL 1126/2025).
Há ainda a doação de imóvel ao município de Mariluz para o funcionamento de uma Escola Rural Municipal (PL 1128/2025); ao município de Pinhais para o alargamento da Estrada Ecológica, ampliando a mobilidade e melhorando o fluxo viário da região (PL 1129/2025); ao município de Araucária para abrigar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (PL 1127/2025); ao município de Mangueirinha para o funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Cascia Marraydne Colla (PL 1130/2025); ao município de Coronel Vivida para a instalação da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, do Procon e de outros órgãos municipais (PL 1131/2025); e o Projeto de Lei 1100/2025, que autoriza o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR/Iapar/Emater) a repassar imóvel ao município de Prado Ferreira para instalação de uma cozinha comunitária destinada ao fortalecimento da agricultura familiar e à promoção da segurança alimentar.
Tribunal de Justiça
De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), foram aprovados o Projeto de Lei 1072/2025, que extingue os serviços distritais de Vila Rica do Ivaí, da Comarca de Icaraíma, e de José Lacerda, da Comarca de Reserva, alterando a Lei nº 14.277/2003. De acordo com o órgão, a extinção dos serviços distritais não acarretará prejuízo à regular prestação dos serviços judiciários, dada a baixa demanda nessas localidades.
O Projeto de Lei 1073/2025 autoriza o Poder Judiciário a adquirir, a título oneroso e com dispensa de licitação, três imóveis localizados no município de Colombo, pelo valor de R$ 5.100.000,00, com recursos do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), para a construção de um novo fórum na localidade. Já o Projeto de Lei 1074/2025 solicita autorização legislativa para que o órgão promova, também com dispensa de licitação, a doação de imóvel localizado em Guarapuava.
Da Comissão Executiva da Assembleia, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1008/2025, que concede o título de Cidadã Benemérita do Paraná à desembargadora Lidia Maejima, atual presidente do TJ/PR. Nascida em Arapongas (PR), ela se formou em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL), ingressou na magistratura paranaense, é especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e idealizadora do programa “Criança e Adolescente Protegidos”, que garante a emissão gratuita de documentos de identidade com biometria a crianças e adolescentes. Com o projeto Bebê-ID, o programa foi ampliado. Ela também implementou iniciativas como a Biometria nos Estádios e o Programa Jovens Promissores, que abriu portas para adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Meio ambiente e educação
Também foram analisados o Projeto de Lei 569/2023, dos deputados Goura (PDT) e Professor Lemos (PT), que trata da valorização da palmeira-juçara e de práticas culturais associadas, visando à disseminação do seu cultivo e à sua utilização como instrumento de resgate e promoção da cultura alimentar e do desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado. Ele foi aprovado com substitutivo geral da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais.
O Projeto de Lei 930/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que trata do incentivo ao aproveitamento do gás metano derivado de resíduos sólidos para fins energéticos no Paraná, foi aprovado com emenda supressiva. A proposta estimula o debate e o desenvolvimento de soluções de baixo impacto ambiental e menor emissão de gases de efeito estufa, por meio do incentivo à inovação e tecnologia e da geração de energia renovável.
Retornou de diligência e foi aprovado o Projeto de Lei 814/2025, do deputado Evandro Araujo (PSD), que denomina Professora Eleuza Maria Alicio Semprebon o Centro de Educação Profissional de Ibiporã. Nascida no município, a professora era conhecida por seu carinho e ponderação, e a homenagem reconhece sua contribuição à formação de milhares de jovens.
Manifestações culturais
Avançaram na Comissão projetos que reconhecem manifestações culturais, eventos, produtos e instituições como patrimônio cultural ou imaterial do Paraná. Entre eles, o Projeto de Lei 18/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP), que declara o Femup, de Paranavaí, como patrimônio cultural e imaterial do Estado, com a anexação do Projeto de Lei 780/2025, do deputado Dr. Leônidas (CDN).
O deputado Cobra Repórter (PSD) apresentou duas propostas: uma reconhece o Festival Gastronômico de Rolândia como patrimônio cultural imaterial (PL 549/2024) e outra declara o Museu Histórico de Cambé como patrimônio histórico e cultural do Paraná (PL 667/2025).
O deputado Ney Leprevost (União) também apresentou dois reconhecimentos: o Queijo Passionata, de Toledo, premiado entre os melhores do mundo, como patrimônio cultural imaterial (PL 768/2024); e a Polenta como patrimônio cultural e gastronômico do Estado (PL 793/2025).
A deputada Cantora Mara Lima (REP) apresentou o Projeto de Lei 556/2024, que reconhece as Expressões Artísticas Cristãs como patrimônio cultural imaterial, e o deputado Delegado Tito Barichello (União) propôs o reconhecimento do Antigomobilismo como patrimônio imaterial, destacando sua relevância histórica e social (PL 891/2025).
O Projeto de Lei 913/2025, da deputada Marli Paulino (SD), reconhece o Parque da Ciência Newton Freire Maia, de Pinhais, como patrimônio científico, tecnológico e cultural do Estado. O Projeto de Lei 924/2025, do deputado Hussein Bakri (PSD), declara o tradicional bolo Martha Rocha como patrimônio cultural imaterial do Paraná. O deputado Dr. Antenor (PT) apresentou proposta que reconhece o Movimento Hip Hop como patrimônio cultural imaterial, destacando sua presença no estado desde a década de 1980 (PL 957/2025). Já o deputado Goura (PDT) declarou o Museu de História, Imagem e Som Deolindo Mendes Pereira, de Campo Mourão, como patrimônio histórico e cultural, preservando acervo com mais de 27 mil fotografias e documentos (PL 1018/2025).
Datas comemorativas
A Comissão analisou uma série de projetos de lei que instituem e atualizam datas comemorativas no calendário oficial do Paraná. Entre eles, o Projeto de Lei 25/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que cria o Dia dos Cães Operacionais da Segurança Pública, celebrado em 3 de agosto, em referência ao decreto que regulamenta o Núcleo de Operações com Cães.
A deputada Maria Victoria (PP) apresentou duas propostas: uma altera a Lei do Dia Estadual do Museu para garantir ingresso gratuito em 18 de maio (PL 166/2025) e outra inclui a Festa Literária Internacional de Maringá (FLIM) no calendário oficial (PL 950/2025).
A deputada Marli Paulino (SD) propôs duas novas datas religiosas: o Dia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em 27 de junho (PL 752/2025); e o Dia de São Carlo Acutis, em 7 de setembro, data de sua canonização (PL 755/2025). Nesta última, foi anexado o Projeto de Lei 759/2025, do deputado Ney Leprevost (União).
O Projeto de Lei 849/2025, de Anibelli Neto (MDB), cria o Dia Estadual dos Fabricantes, Distribuidores, Recicladores e Comerciantes Varejistas de Baterias Automotivas, em 18 de fevereiro. Já o PL 323/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), atualiza a Lei do Dia da Traktorfest de Entre Rios, passando a reconhecer o distrito como “A Terra do Trator Antigo”.
O deputado Pedro Paulo Bazana (PSD) propõe a inclusão da Festa do Ovo e do Abacate, que ocorre entre 15 e 17 de agosto em Arapongas (PL 947/2025). O deputado Batatinha (MDB) apresentou o Projeto de Lei 998/2025, que institui o Dia da Merendeira Escolar, em 30 de outubro, homenageando mais de 4 mil profissionais que atuam nas escolas públicas do estado. Já o deputado Alexandre Amaro (REP) apresentou o Projeto de Lei 1048/2025, que cria o Dia Estadual do Instrutor do Proerd, celebrado em 28 de julho, data da formação da primeira turma de instrutores do programa no Paraná.
Homenagens para municípios
Foram analisadas duas propostas relacionadas à concessão de títulos honoríficos a municípios paranaenses. O Projeto de Lei 357/2025, do deputado Batatinha (MDB), reconhece Palotina como Capital Estadual da Avicultura. Já o Projeto de Lei 1039/2025, do deputado Dr. Leônidas (CDN), concede a Campo Mourão o título de “Capital do Centro-Oeste do Paraná”, em razão de sua relevância como polo regional nos setores econômico, social, educacional e estrutural.
Utilidades públicas
Também foram analisadas propostas que tratam da concessão de títulos de utilidade pública às seguintes entidades: Associação Onças do Bem, de Foz do Iguaçu (PL 952/2025), proposta pelo deputado Hussein Bakri (PSD), que também é autor do Projeto de Lei 749/2025, relativo à Associação de Jiu-Jitsu PHG Caminho do Bem, de Inácio Martins; Comunidade e Casa Deus Pai, de Ponta Grossa (PL 1070/2025), do deputado Evandro Araujo (PSD); Associação de Amigos da Pessoa Idosa (AAPI), de Ponta Grossa (PL 1038/2025), do deputado Marcelo Rangel (PSD); Instituição Religiosa de Umbanda Vovó Benta, de Curitiba (PL 1082/2025), do deputado Gilberto Ribeiro (PL); Associação Bandeirantense Karatê Shotokan (ABKS), de Bandeirantes (PL 1084/2025), do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD); e Associação dos Amigos do Centro de Excelência Regional de Handebol (AACERHAND), de Maringá (PL 1085/2025), do deputado Alexandre Curi (PSD).
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